ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 06.5.1992.

Aos seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga e Artur Zanella. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Edi Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, foram aprovadas as Atas da Quadragésima Oitava e Quadragésima Nona Sessões Ordinárias, bem como da Nona Sessão Solene. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Décio Schauren, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 80/92 (Processo nº 1022/92); pelo Vereador Dilamar Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador José Alvarenga, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 55/ 92 (Processo nº 828/92); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 121/91 (Processo nº 1573/91); pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Projeto de Resolução nº 21/92 (Processo nº 1046/92); pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Vieira da Cunha, 02 Indicações, 01 Pedido de Informações e 02 Pedidos de Providências; e pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 75/92 (Processo nº 1002/92). Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador João Motta, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos; do Vereador Leão de Medeiros solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias seis e sete do corrente; e do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Martim Aranha Filho, em substituição ao Vereador Leão de Medeiros, nos dias seis e sete do corrente, e Adroaldo Correa, em substituição ao Vereador José Alvarenga, no dia de hoje e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrarem as Comissões de Justiça e Redação e de Urbanização, Transportes e Habitação, respectivamente. Após, o Senhor Presidente saudou os Taquígrafos da Casa pela passagem do Dia do Taquígrafo. A seguir, o Senhor Presidente nos termos do artigo 100, da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, concedeu a palavra ao Senhor Carlos Alberto Schmidt, Presidente do Ponto de Cinema do SESC, que discorreu sobre o incêndio que destruiu o Ponto de Cinema e, ainda, relatou as atividades da Cinemateca Gaúcha. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Giovani Gregol que manifestou-se acerca do pronunciamento do Senhor Carlos Alberto Schmidt, ressaltando a necessidade de local apropriado para o funcionamento da Cinemateca Gaúcha, uma vez que fora consumida pelo fogo. Solicitou apoio dos Edis desta Casa à Moção apresentada pelo Presidente do Ponto de Cinema do SESC. Após, o Senhor Presidente pronunciou-se sobre o encaminhamento formal da Moção de Apoio apresentada pelo Presidente do Ponto de Cinema do SESC, ressaltando que solicitará aos Governos Municipal e Estadual a implantação da sede dessa entidade na Capital. Em COMUNICAÇAO DE LIDER, o Vereador João Dib pronunciou-se acerca da inconstitucionalidade de Lei nº 6855, informando que a Resolução nº 1130, onde foi proposto e aceito pelo Plenário desta Casa, que nos termos do inciso 4º, do parágrafo 2º, do artigo 95, da Constituição Estadual fosse proposta a ação direta de inconstitucionalidade da referida Lei. Afirmou, ainda, que uma Lei Ordinária não pode alterar uma Lei Complementar, e o Prefeito Municipal contrariando fez retroagir a Lei para cortar dos municipários o direito que lhes era assegurado. Referiu-se, também, sobre Questão de Ordem de sua autoria que recebeu apoio da Auditoria, da Comissão de Justiça e Redação e do Plenário da Casa. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson, reportou-se acerca de reunião realizada na Zona Sul para decisão do orçamento para o exercício de mil novecentos e noventa e três, quando compareceram apenas três Vereadores do PT, e um deles ainda disse da importância dessa reunião, esquecendo de alertar que os Vereadores das demais Bancadas não foram convidados, porque este Vereador estava lá sem convite. Lamentou que o PT use dessas artimanhas para se promover. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli disse que tem reunião marcada com o Senhor Prefeito Municipal na próxima Quarta-feira, quando irá cobrar-lhe diretamente tudo aquilo que tem pedido nesta Tribuna. Questionou, ainda, sobre a aplicação da Lei 2758 que estabelece normas técnicas para a inclusão de veículos na frota auto-ônibus que servem ao transporte coletivo em Porto Alegre. Denunciou os serviços mal feitos no Jardim das Palmeiras pelo Executivo Municipal. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador João Motta reportou-se sobre os pronunciamentos dos Vereadores João Dib e Ervino Besson, na data de hoje, sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 6855 e, também, sobre as perdas salariais do funcionalismo municipal, afirmando que está havendo negociações entre o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e o Prefeito Municipal. Falou, também, sobre as reuniões participativas sobre o orçamento municipal afirmando que desconhece a existência de exclusão de Vereadores desta Casa às mesmas. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Brum referiu-se sobre manifestação do Líder do PT, acrescentando que o Vereador Ervino Besson apoia essa Bancada, e que hoje vem à Tribuna para reclamar da forma como age o referido Partido. Denunciou, também, que o Prefeito Municipal fez inaugurações de obras incluídas no orçamento por lei deste Vereador, aproveitando a ocasião para apresentar candidato à eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente na solenidade da inauguração. Em continuidade, após verificada a existência de “quorum” foi iniciado o período de Pauta. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nº^s 17 e 18; os Projetos de Lei do Legislativo nº^s 61, 64, 65, 53, 57 e 59/92; os Projetos de Lei do Executivo nº^s 20, 22, 23 e 06/92; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n^os 11 e 12/92; e, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/92. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi apregoada a Emenda de Líder do Vereador Vicente Dutra, subscrita pelos Vereadores Jogo Dib, Vieira da Cunha e Nereu D’Ávila, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 18/92. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado, com Emenda, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/92, por vinte Votos SIM contra um Voto NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Décio Schauren, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jogo Verle, José Valdir, Ervino Besson, Omar Ferri, Vieira da Cunha Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Lauro Hagemann, Luiz Braz e João Motta, votado Não o Vereador Elói Guimarães e optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Brum, João Dib, Mano José e Vicente Dutra, após ter sido discutido pelos Vereadores Vicente Dutra, Dilamar Machado, Cyro Martini, Adroaldo Correa, João Dib, Elói Guimarães, Omar Ferri, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz e Clóvis Brum, e encaminhado votação pelos Vereadores Clóvis Brum e João Dib. Este Projeto foi submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Dilamar Machado. A seguir, foi aprovado o Projeto de Decreto do Legislativo nº 05/92 (Processo nº 1066/92). Após, foram aprovados Requerimentos solicitando sejam dispensados de distribuição em avulso e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, do Vereador João Motta com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 18/92 e ao Projeto de Decreto do Legislativo nº 05/92; do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia vinte do corrente dedicado a homenagear o trigésimo quinto aniversário da Rádio Guaíba; do Vereador João Dib, solicitando seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação, no que diz respeito aos termos do Oficio nº DG/DSCE/ DSJ/SPR 1953/92, o qual informa quanto a apenas ter sido anotada no Tribunal Regional Eleitoral, em dezesseis de março do corrente ano, Comissão Diretora Regional Provisória do Partido Verde. E, ainda, esteve o Requerimento do Vereador Omar Ferri, solicitando seja inserido nos Anais desta Casa, carta do Senhor Sérgio da Costa Franco, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Vicente Dutra e Omar Ferri, e deixou de ser votado face a inexistência de “quorum”. Às dezessete horas e quarenta e nove minutos constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os Trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Wilson Santos e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Omar Ferri. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Damos por abertos os trabalhos.

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos trabalhos. Primeiro, a Ordem do Dia e, nesta, prioridade para o Projeto de folhas 3; segundo, passaríamos o Projeto de incentivo à cultura por último; após passaríamos à Pauta e os demais.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, é inversão do Processo 783; em segundo, o Processo 130. Apenas para contrariar a objeção do Ver. João Dib.

O SR. EDI MORELLI: Requeiro na inversão dos trabalhos que corrêssemos Pauta antes.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Motta com adendo do Ver. Edi Morelli. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, que solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias seis e sete do corrente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca o Ver. Martim Aranha, presente em plenário, empossado, e dispensado do compromisso regimental, integrará a Comissão de Justiça e Redação.

Requerimento do Ver. José Alvarenga pra tratar de Assunto de Interesse Particular no dia de hoje, 06.05. Parecer do Ver. Airto Ferronato. É legal e regimental. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca o suplemente Adroaldo Corrêa, presente em Plenário, empossado, dispensado do compromisso regimental, integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, antes de passarmos à ocupação da tribuna popular, a Presidência da Casa, em nome da Mesa Diretora e em nome de todos os Vereadores, quer saudar as nossas companheiras taquígrafas e registrar nos Anais da Casa, em nome dos 33 Vereadores de Porto Alegre o apreço que temos pelas nossas companheiras da Taquigrafia, e companheiros da Taquigrafia, porque hoje é o Dia do Taquígrafo. Nosso abraço aos Taquígrafos da Casa. (Palmas.)

Nos termos do art. 100 da LOM, passamos à

TRIBUNA POPULAR

Recebemos do Sr. Carlos Roberto Schmidt, Presidente do Ponto de Cinema SESC, o seguinte ofício: (Lê.)

“Senhor Presidente,

Vimos por meio deste solicitar-lhe a Tribuna Popular para falar sobre o incêndio que destruiu as instalações do Ponto de Cinema Sesc e, principalmente, relatar as atividades do Ponto de Cinema – Cinemateca Gaúcha, que agora foram drasticamente interrompidas.

Nossa entidade vem recebendo manifestações de apoio dos mais variados segmentos da sociedade e gostaria de uma oportunidade para pleitear o mesmo junto aos ilustríssimos Vereadores desta Casa.

Sem mais para o presente momento, agradecemos antecipadamente a atenção que nos for dispensada.”

Sr. Carlos Roberto Schimidt, V. Sª dispõe de 10 minutos para uso da Tribuna Popular. Pediria aos Srs. Vereadores a atenção devida ao nosso visitante, pela importância do tema e, ao final do seu pronunciamento, talvez possamos encontrar uma forma para que a Câmara se una à luta do ponto do Cinema SESC para reconstruir a sua sede em local adequado e continuar o trabalho que realiza em Porto Alegre.

V. Exª dispõe de dez minutos.

O SR. CARLOS ROBERTO SCHIMIDT: Sr. Presidente da Mesa, Srs. Vereadores, e demais presentes desta Casa. Nós agradecemos inicialmente as palavras elogiosas do Ver. Dilamar Machado. Encontramos aqui presentes alguns freqüentadores do Ponto de Cinema SESC - Cinemateca Gaúcha. A gente gostaria de fazer um breve relato de nossa entidade. Ela foi criada em 1980, funcionava inicialmente no Centro Municipal de Cultura, na Av. Érico Veríssimo, depois no ano seguinte, em 1982, ela passou a funcionar no Teatro de Câmara. E o mote inicial que moveu a criação dessa sala foi a inexistência de um espaço no gênero, não só aqui na Cidade, nem no Estado, mas também no Brasil. Ela foi a primeira sala a exibir filmes que não dispõem de um mercado comercial de exibição, por vários fatores, além do comercial, o fator da bitola, nós passamos a exibir filmes em super oito e dezesseis milímetros. Havia uma produção efervescente no Estado e essa produção pôde ter um canal de exibição. A partir de 82, por problemas de ordem ocupacional desses espaços, nós funcionávamos sábado e domingo no horário das 18 horas, entre a sessão infantil e a sessão adulta de teatro. Nós passamos a trabalhar em vários espaços na Cidade, sempre com uma necessidade pungente de um local permanente e definitivo para esse espaço. Em 83, o ponto de cinema se converteu em Ponto de Cinema – Cinemateca Gaúcha, uma entidade civil, privada, sem fins lucrativos, que passou a exercer a função que deveria ser do Estado, ou seja, a de preservação da memória cinematográfica gaúcha. Enquanto depositário de filmes, é o terceiro maior acervo brasileiro e a terceira maior cinemateca em volume fílmico. Nós possuímos 1612 títulos em acervo. A maioria das pessoas não sabem por que esse trabalho, que é um trabalho surdo, um trabalho interno, não alcança repercussão na Sociedade. Uma coisa que nos deixou impressionados e satisfeitos foi que a primeira preocupação das pessoas não foi saber se foi salvo o prédio, mas se foram salvos os filmes. Isso é uma coisa surpreendente, na medida em que apenas através dos nossos veículos de informação, ou seja, informativos do Ponto de Cinema Sesc nós transmitimos essa mensagem.

Nenhum crítico, de Porto Alegre, de cinema se dignou a falar sobre esse aspecto. Levamos muito tempo até para obtermos a acedência dessas pessoas na colocação do nome Ponto de Cinema Cinemateca Gaúcha, simplesmente era omitida a segunda parte do nome.

Nós, pressionados com a receptividade da comunidade passamos a trabalhar no sentido de uma moção de apoio, de solidariedade do povo, com assinaturas, levamos isso ao Brique, fomos extremamente bem sucedidos. E as pessoas emocionadas lamentavam a perda. E numa proposição do Ver. Giovani Gregol vai ser votada hoje uma moção de apoio, que pediria a colaboração dos Srs. Vereadores na aprovação da mesma. Acredito muito na importância desta Casa, no trabalho de V. S^as. Acreditamos que, no momento em que a sala foi queimada em função desse incidente trágico, necessitamos de um espaço provisório. Mais do que isso, necessitamos de um espaço permanente para guarda, abrigo e preservação desse acervo. Mas, não só o acervo, também o trabalho importante que o Ponto de Cinema realiza a nível de exibição cinematográfica, no sentido até de educação visual. Temos uma peça de “marketing” que se chama “a tela mais luminosa da Cidade”. Isso não é fanfarra, é uma constatação de inúmeras pessoas que entendem de fotografia e a nossa preocupação é incentivar outros exibidores a adotarem a mesma postura. Não é uma coisa muito difícil. Obviamente é econômica, porém não impossível de se chegar a essa situação.

Através do Ponto de Cinema Sesc, que foi criado em 1976, 1° de setembro, em conjunto com o Serviço Social do Comércio, a nossa entidade passou a denominar-se Ponto de Cinema Sesc, gerando algumas confusões com relação às duas entidades. O responsável pelo espaço é o Serviço Social do Comércio, e ele vai desenvolver todos os esforços no sentido de que a gente possa ter a sala o mais rápido possível. Porém, acreditamos que antes de março isso não vá ocorrer.

Então, uma sala que exibiu em um pouco mais de 5 anos, de forma inclusive não contínua, funcionávamos de março a dezembro, duas semanas por mês, uma semana sim e outra não, exibindo filmes de cineastas hoje importantes como Peter Grennahaway, Pedro Almodóvar e Peter Broock, que tiveram seus primeiros filmes exibidos no Ponto antes de chegarem ao circuito comercial e alcançarem notoriedade. Cito como importante, apesar da semelhança da língua, o que foi feito pela primeira vez em Porto Alegre, ou seja, uma mostra do cinema português. As cinco edições da mostra Internacional de Cinema de Porto Alegre foram levadas a efeito no Ponto de Cinema Sesc em conjunto com o Clube de Cinema, e, no ano passado, realizamos a 1ª Mostra Internacional de Desenho Animado e Animação, ou seja, nunca havia sido realizada no Brasil uma mostra semelhante. O que queremos dizer com isso é que o espaço é fundamental, na medida em que nós tínhamos durante doze anos, nós somamos 1200 poucos títulos exibidos pela nossa entidade. Apenas no Sesc nós conseguimos exibir 828 títulos, ou seja, na medida em que se dispõe de um espaço permanente e regular há necessidade e condições de se investir nesse trabalho e esse trabalho também alcança uma repercussão grande, repercussão esta que em apenas três semanas deste ano tivemos um público de 4500 pessoas, ou seja, nós não estamos chorando por uma coisa que engatinhava, que patinava, ao contrário, vinha super bem sucedida, e nosso desejo, uma vez que se precipitou em função do incêndio, um Projeto que nós vínhamos acalentando há muitos anos que era um centro definitivo.

Então, pediríamos encarecidamente a todos os Vereadores, cada um na sua disponibilidade, obviamente, que pudessem interceder juntos aos órgãos tanto municipais quanto estaduais na obtenção ou de um terreno, nós nos dispomos a alcançar a verba para erigir esse templo de amor ao cinema que a gente pretende, ou num espaço público já existente que pudéssemos talvez adaptar. Existem verbas de entidades privadas, nós já constatamos isso antes, e pretendíamos fazer uma visita ao Sr. Prefeito e ao Sr. Governador apresentando este Projeto, mas em função do incêndio nós estamos aproveitando a repercussão deste fato lamentável para transformar isso numa coisa positiva, não só para a nossa entidade, mas principalmente para a Cidade. Nós formamos duas gerações de cinéfilos e pretendemos continuar formando outro tanto. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos então a presença entre nós do Sr. Carlos Roberto Schimidt, que mais uma vez se utiliza desta conquista da Câmara Municipal que é a Tribuna Popular.

O SR. GIOVANI GREGOL: Falarei um minuto sobre a visita, naturalmente fazendo a saudação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Ponto de Cinema - Cinemateca Gaúcha, testemunhando a importância, a enorme importância do trabalho que o Ponto de Cinema tem desenvolvido na nossa Cidade e no nosso Estado, na preservação e divulgação da nossa cultura, principalmente cinematográfica. E hoje, como foi dito aqui pelo Presidente do Ponto, Carlos Schimidt, está entre um dos 3 ou 4 maiores acervos cinematográficos do País, e a cinemateca – não sei se ele falou – normalmente troca, empresta e recebe emprestado filmes de cinematecas do mundo inteiro, porque possui, inclusive, filmes raríssimos, filmes antigos, com pouquíssimas cópias ainda existentes em condições de serem usadas no mundo todo. De maneira que é um trabalho que orgulha a todos porto-alegrenses e gaúchos, que merece todo o nosso apoio, principalmente na hora em que esse sinistro ocorreu e que vem impedindo a continuação desse trabalho, e esperamos que esse interregno seja o mais curto possível. Então essa manifestação, caro Schimidt, também em razão da Moção que este Vereador apresentou, que deve ser votada hoje, ou em dia próximo, no sentido de que a Casa dê a sua solidariedade, e não só isso, que contribua para que o Ponto consiga um novo local permanente para desenvolver os seus trabalhos. E, enquanto esse local não vem, provavelmente demorará, consiga provisoriamente desenvolver a sua tarefa. Pois enquanto o Ponto não exibe está deixando de cumprir a sua função principal e também está carente de recursos. Nesse sentido, também eu estou tomando a iniciativa, Sr. Presidente, de passar aqui aos Srs. Vereadores uma lista, e a outras pessoas que queiram, para ajudarem financeiramente nessa fase crítica da vida do Ponto de Cinema, em que ele está impedido de exibir e, portanto, a sua sobrevivência financeira se encontra num momento extremamente delicado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o seu pronunciamento como uma manifestação da Casa, se V. Exª assim o permitir, sendo endossada pela Mesa Diretora da Câmara, e sugere ao Sr. Carlos Roberto Schimidt o encaminhamento formal à Câmara Municipal, solicitando o apoio da Câmara para conquista de prédio próprio, e vamos tentar viabilizar não só junto ao Governo Municipal, como também junto ao Governo Estadual, que tem a sua sede implantada na Capital do Estado. Acho que com isso já tomamos uma posição de apoio e compreensão e de solidariedade com o Ponto do Cinema SESC, e com o companheiro Carlos Roberto Schimidt, que aqui veio nos visitar. E assim agradecemos a presença e aguardaremos a providência formal para nos incorporarmos nessa luta.

Com a palavra o Ver. João Dib, em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebi das mãos do Presidente Dilamar Machado cópia da Resolução 1130, onde foi proposto e aceito pelo Plenário que, nos termos do art. 95, parágrafo 2°, inciso IV da Constituição Estadual, fosse proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal 6855. Chamaria a atenção do Sr. Presidente, em especial, já que usando o tempo de Presidente ele me alertava que eu não podia fazer tal pedido de ação na Justiça. Mas, na verdade o que eu pedi foi, eu fiz uma pergunta: pode uma Lei Complementar, no caso, a Lei Complementar 126, de 12 de dezembro de 1988 ser alterada por uma Lei Ordinária, aliás muito ordinária, de n° 6855, de 09 de julho de 1991? Pode o ato jurídico perfeito, já consumado segundo a Lei vigente ao tempo em que se efetuou, ser modificado, considerando-se que de acordo com o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, que é de clareza solar, deve a Lei nova respeitar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido? E a Auditoria da Casa, a Comissão de Justiça e o Plenário me responderam que a Lei Complementar não poderia ser alterada por uma Lei Ordinária e que o ato jurídico perfeito sob a égide de uma Lei não poderia ser modificado por uma lei posterior. E eu dizia aqui no dia 13 de dezembro, no meu discurso, quando se debateu a Resolução essa, que não fui eu que redigi: (Lê.)

“No dia 31/7, quando o Prefeito lesou os funcionários municipais em razão do Art. 6° do Código Civil, fiz uma Questão de Ordem que recebeu o apoio da Comissão de Justiça e do Plenário da Casa e mais adiante em outro discurso eu digo: “mas sob a pressão salarial exercida pelo Sr. Prefeito no bolso dos municipários, que já não lhes dera a reposição do mês de maio, a Câmara votou entendendo que a coisa aconteceria dali para diante. Uma Lei Ordinária modificou uma Lei Complementar e o Prefeito, contrariando tudo que acontecia, fez retroagir a Lei para cortar dos municipários o direito que lhes era assegurado em 30/6”. E aí, sim, eu usei a expressão: é inconstitucional, é ilegal, é irregular. Eu deveria ter acrescido: É roubo! E eu não fiz esta resolução, não redigi esta resolução. A partir de uma análise da Comissão de Justiça, que precisava de uma resolução é que ela saiu, quando a Comissão de Justiça aprovou o parecer dizendo que na forma do Art. 95, § 2°, inciso IV, parecer do eminente Ver. Luiz Braz, aprovado pela Comissão de Justiça, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Lê.)

“O Vereador que este subscreve, tendo em conta que em 30 de junho, quando se venceu a bimestralidade correspondente aos meses de maio e junho de 1991, a Lei que estava em vigor era a n° 6679 e considerando que esta previa o reajuste dos vencimentos pela inflação ocorrida naquele período, sem a complexa fórmula da relação “gastos com pessoal” sobre “receita corrente”, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, sejam ouvidas, com urgência-urgentíssima, a Auditoria da Casa e a Comissão de Justiça e Redação, quanto aos seguintes quesitos:

1) Pode uma Lei Complementar (no caso, a Lei Complementar 186, de 12-12-88) ser alterada por uma Lei Ordinária (Lei n° 6855, de 09-07-91)?

2) Pode o ato jurídico perfeito, já consumado segundo a Lei vigente ao tempo em que se efetuou, ser modificado, considerando que de acordo com o Art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, que é de clareza solar, deve a Lei nova respeitar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido?

Sala das Sessões, 31 de julho de 1991.

Ver. João Dib.”

Mas tudo quanto eu pedia na minha proposição, por mim assinado é que o Prefeito desse conta da má aplicação da Lei 6855 e do Pedido de Informações que não devolveu a esta Casa até agora. Pois, se fez uma conta para roubar o salário dos municipários, deveria trazer essa conta aqui para a Câmara, para que pudéssemos avaliar se foi bem ou mal aplicada a lei. Mas, de qualquer forma, nos termos do art. 6° do Código Penal, ele aplicou mal: roubou mesmo! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Ervino Besson está com a palavra.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que subo a esta tribuna até contra os princípios deste Vereador. Mas, para ser honesto comigo mesmo, sou obrigado a fazer uma denúncia e chamo atenção da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque não é meu feito fazer isso.

O dia 11 de agosto de 1960 foi o dia em que este Vereador pisou na cidade de Porto Alegre. Daquele momento em diante, este Vereador, entrosado com a comunidade da Zona Sul de Porto Alegre, iniciou um trabalho comunitário ao longo de quase 30 anos, fazendo aquilo sem nunca pensar, no futuro, em entrar na vida política. Com o tempo, o que me fez entrar na política foram os diversos convites da minha comunidade.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que não posso aceitar nem conceber é que o Partido dos Trabalhadores – para que fique bem claro à Bancada do PT- cujo trabalho este Vereador, em todas as reuniões de que participou jamais tentou boicotar; nunca este Vereador procurou boicotar o trabalho que a Prefeitura Municipal, o Partido dos Trabalhadores faz em benefício de nossa comunidade. Nunca fiz isso e não farei. Mas, o que este Vereador lamenta é o ocorrido na semana passada, quando houve uma reunião em uma comunidade da Zona Sul, onde estavam três Vereadores do PT e o candidato a Prefeito Dr. Tarso Genro. No momento em que um dos Vereadores do PT fez uso da palavra colocou o seguinte: “Vejam, Senhoras e Senhores, temos aqui três Vereadores presentes para discutir o próximo Orçamento, de 1993”, que o PT ainda não sabe se vai ser Prefeito, “e todos os Vereadores foram convidados e só presentes três vereadores do PT”. Eu não fui convidado. A reunião foi na SAC. O PT tem que saber que este Vereador tem um trabalho de 30 anos, muito antes de pensar em entrar para a vida política. Pessoas ficaram indignadas com o PT, pessoas que votariam no Sr. Tarso Genro hoje não mais votam, porque elas conhecem o trabalho deste Vereador. Lamento que o PT use dessa artimanha. Não é assim que se faz política. Há outros fatos que têm ocorrido na Zona Sul, que o nosso querido embaixador está sabendo e confirma a realidade. A maracutaia que houve a respeito da pavimentação na Rua da Prudência, na Cidade de Deus, em que os meus colegas Vereadores da Bancada do PT poderão ter informações mais detalhadas com o Ver. Losada, que se ele quiser falar a verdade ele colocará aos senhores a maracutaia que foi feita naquelas reuniões. Este Vereador participou em todas elas, a respeito da pavimentação da Rua da Prudência na Cidade de Deus. Não é assim que se faz política, politicagem desse tipo não leva a nada, e sim leva cada vez mais ao descrédito da população sobre nós, políticos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quando me inscrevi para Comunicação de Liderança, o Líder da Bancada do PT perguntou se eu ia sentar o pau de novo. Não. Estou abrindo uma trégua porque eu tenho uma reunião marcada com o Prefeito Olívio Dutra, na próxima quarta-feira, e vou cobrar dele, e vou dizer a ele tudo que tenho dito nesta tribuna. Agora, com relação ao que disse o nobre Ver. Ervino Besson, acho que ele pecou em não dar os nomes, porque ficou uma denúncia vazia, no meu entendimento. E eu pergunto agora ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores, Ver. João Dib, que foi Prefeito desta Cidade; Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi Secretário Municipal dos Transportes de Porto Alegre. A Lei 2758 estabelece normas técnicas para a inclusão de veículos na frota de ônibus que servem ao transporte coletivo em Porto Alegre, no Art. 10, letra f, conforto e segurança, diz: “os bancos serão de armação metálica dispostos no sentido transversal e longitudinal quando assim o exigir a boa distribuição de espaços”! “O assento”, e chamo a atenção dos Srs. Vereadores, “o assento e o encosto serão de material macio, espuma de borracha e com revestimento de material de borracha, plástico ou similar. Será o assento, de, no mínimo, 40 x 40 para cada passageiro”. Não sei, mas acho que apelidaram espuma de borracha com fibra, porque os bancos dos ônibus de Porto Alegre são de fibra. Se houve alteração – e aí é que chamo a atenção do Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi Secretário de Transportes - se houve alteração nessa Lei não sou sabedor. Infelizmente os pedidos de informações que são feitos demoram demais para serem respondidos e quando vêm algumas respostas não convencem e nem se consegue entender. Essa é uma questão. No que diz respeito à colocação que V. Exª fez desta tribuna, Ver. Antonio Hohlfeldt, realmente é verdade, porque uma reunião lá na Restinga, em que usava da palavra – e aí dou o nome porque não deixo escondidas as coisas - o Sr. Beto Aguiar, militante do PT e que se diz candidato a Vereador, dizia em alto e bom tom, para todos ouvirem, que chega, basta de procurar políticos, político não faz nada pela comunidade, temos que nos unir e buscar os nossos espaços! E é militante do PT e é, segundo informação, candidato a Vereador. São mentalidades que não posso me insurgir contra, mas estranho. No que diz respeito – e fiz essa colocação da tribuna na semana passada - ao processo de enganar o povo, o que continua se vendo na televisão é a qualidade do asfalto colocado no Jardim das Palmeiras há quatro meses. Vejam o que resta desse asfalto que foi colocado há quatro meses! (Mostra fotografias). Esse é o trabalho enganador que está fazendo o PT junto à população. Fotografias aos Srs. Vereadores estão à disposição, no meu gabinete, para confirmarem, quando eu disse aqui, na semana passada, que enganaram o povo do Jardim das Palmeiras jogando uma nata de piche, dizendo que era asfalto. Aqui está a prova para quem quiser ver. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para efeito do debate, gostaria de registrar duas informações aos Vereadores João Dib e Ervino Besson. Primeiro, sobre a polêmica levantada pelo Ver. João Dib em relação à sobreposição de uma lei ordinária revogando uma lei complementar. Essa informação V. Exª sabe, porque é informado, que existe uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que decreta inconstitucional a Lei Complementar 133, então, sob o ponto de vista do mundo jurídico, não pode haver a relação de sobreposição, porque para a Justiça essa lei não existe, ela é ilegal, inconstitucional. É bom colocar para o plenário essa informação.

Segundo, também é do conhecimento do Ver. João Dib que há uma polêmica, há uma doutrina, diferente dessa que V. Exª afirma, que entende que no Município não existe, no âmbito do Município, Lei Complementar, Lei Complementar existe apenas no âmbito da Constituição Federal. E isso, evidentemente, temos que conhecer as decisões do Tribunal que, às vezes, se calçam sob essa doutrina e não pela doutrina que V. Exª colocou.

Portanto, adiciono estas duas informações para tirar a seguinte conclusão: não é tão pacífico assim, tão tranqüilo e tão linear esse raciocínio que V. Exª faz. Há uma série de outros fatos, apenas destaquei dois; primeiro, a Lei Complementar 133, para o Tribunal a decisão é inconstitucional. Segundo, existem doutrinas diferentes com respeito a esta discussão.

Mais uma informação para o Plenário com relação a atual reposição dos servidores. Há um calendário de mobilização dos servidores municipais que respeitamos. Inclusive tem programada para amanhã uma mobilização em frente à Prefeitura. E nós admitimos, é democrático. Está havendo uma negociação entre o Executivo e o Sindicato.

Em segundo lugar, para o Ver. Ervino Besson, eu estava na plenária lá, e não fiz essa afirmação, Ver. Vieira da Cunha, como tenho ido a todas as reuniões do Orçamento Participativo, por que Ver. Ervino Besson? Porque para mim, na minha opinião e na minha prática política, eu incorporei o Orçamento Participativo como sendo um movimento político legítimo e que nós devemos fortalecer, porque aquela idéia da decisão política do Gabinete do Prefeito ou do Gabinete do Secretário, na nossa opinião, ela não existe mais, e ele não pode dirigir e representar e expressar as vontades das comunidades, portanto, essa idéia da democratização das decisões, para este Governo pelo menos, não é um mito, nem um dogma, é uma verdade, e, muitas vezes, temos que nos dobrar às reivindicações e às prioridades das comunidades.

Em segundo lugar, se existiu a exclusão de algum Vereador, de alguma plenária, eu serei o primeiro a denunciar, porque também vou me colocar na situação de ser uma pessoa enganada e iludida com o processo, mas como não tenho esta visão, acredito que é mais um problema de informação do que propriamente uma sacanagem ou uma atitude de manipulação das pessoas que coordenam este processo de Orçamento Participativo que querem excluir os Vereadores da sua participação. Ao contrário, são plenárias abertas e ontem nós tivemos na plenária da região nordeste, foi lá na Ruben Berta II, numa escola do Município, e continua, e apenas para informar o caráter destas reuniões, essas reuniões são de prestações de contas do ano passado, não são ainda reuniões que estão decidindo as futuras reivindicações e prioridades das comunidades para 1993. É uma primeira rodada apenas de balanço, de prestação de contas, e aí os Vereadores comprometidos com as reivindicações e prioridades das regiões têm mais é que pressionar o Governo Municipal, o Governo Federal que está revisando os critérios de repasse das verbas do FGTS, existe, hoje, inclusive, em Porto Alegre um movimento articulado envolvendo empresários, entidades comunitárias, delegados do orçamento participativo para pressionar o Congresso para que estas verbas não atrasem, porque o atraso destas verbas e o repasse destas verbas, não só para Porto Alegre, mas para os Municípios, está significando a inviabilização de obras já orçadas e já acertadas inclusive anteriormente, assim como ontem ficou registrado aqui que o atraso no repasse das verbas do PIMES atrasa obras nas comunidades, portanto, é essa a realidade que o Plenário também tem que se dar conta que está acontecendo e rolando na Cidade. Isso, tenho certeza, não existe por parte da atual administração, ou por parte das pessoas do movimento comunitário qualquer tipo de resistência ao acesso de Vereadores às plenárias do Orçamento. Eu tenho ido a todas e, até hoje, ninguém me impediu a entrada. Até há um aperfeiçoamento que permite hoje, nas sessões do Orçamento Participativo, a manifestação de um Vereador, inclusive, coisa que nas outras rodadas não existia. Se tiver alguma manipulação, eu creio que serei o primeiro, e creio que também a Bancada do PT assina embaixo, nós denunciaremos se houver algum tipo de farsa ou manipulação nessas plenárias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi com atenção a manifestação da Liderança do PT, através de seu competente Líder, Ver. João Motta. Mas outro dia eu disse a um Vereador, o Morelli, se não me engano, e vou repetir ao Ver. Ervino Besson a mesma frase, frase que não é deste Vereador, e eu vou registrar a marca dessa frase, do Ver. Hermes Dutra, e ele era muito feliz quando dizia: “Bem feito porque acreditaram neles!” E, aliás, constantemente, vejo o Ver. Ervino Besson votando, rebeldemente a sua Bancada, com o PT! Quantas vezes vi aqui o Ver. Ervino Besson votando contra a sua Bancada. Eu, Líder do PMDB, votando a favor do PDT, e ele, Ervino Besson, votando a favor do PT. Agora eu digo a V. Exª: Bem feito a V. Exª! V. Exª pensou que eles eram sérios? Pois não são sérios! Pois V. Exª se enganou! Bem feito para V. Exª! Assim eles fizeram na Bom Jesus, assim fizeram no Partenon e fizeram na Vila Jardim. Pois Olhem, e a rapaziada não é nada menos versátil. São até competentes! Havia um moço, presidente da Associação Comunitária da Bom Jesus, que desenvolveu, Ver. Clóvis Ilgenfritz, um brilhante trabalho a nível de pavimentação comunitária,foi tão competente este rapaz que entendeu até de tratar de crianças, pois, hoje, ele é candidato ao Conselho Tutelar. Agora, eu fui convidado, Ver. Ervino Besson. Bem feito, estava dizendo para o Ver. Ervino Besson, que acreditava nos homens. Pois eu também acreditei, mas eles me convidaram. É verdade, não vou mentir; claro, depois de 3 ou 4 festas na Bom Jesus acabei de receber um convite. Mas eu dei uma passadinha, antes, para ver o ambiente da festa, mas a coisa estava bonita. Aquele cidadão que usou a comunidade para implantar o plano comunitário, e que era ligado ao Gabinete do Ver. Adroaldo Corrêa, diga-se de passagem, aquele cidadão tão competente e com tanta experiência no trato de crianças que acabou se candidatando ao Conselho Tutelar; e eu passando no lugar da solenidade da inauguração das ruas encontrei uma faixa enorme, dando o nome do rapaz como candidato do Conselho Tutelar. Mas foi uma coincidência! É que o Prefeito Olívio Dutra fez a inauguração das obras incluídas no orçamento, por Lei deste vereador, de autoria do Ver. Clóvis Brum, fez a inauguração na frente da casa do rapaz, onde já tinha uma faixa indicando ele como candidato ao Conselho. Foi coincidência!

Mas veja, Ver. Ervino Besson, bem feito para V. Exª, assim V. Exª não vai mais acompanhar esta gente. Eles usam a gente, pegam os votos da gente, e depois fazem as obras da gente. E aquele cidadão, Ver. Omar Ferri, que mandou a V. Exª que se dirigisse ao Plano Comunitário para incluir uma rua, pois aquele cidadão é o festeiro do PT nessas áreas de pavimentação. É o festeiro das festas. Olha, ruim com a Bancada do PDT, pior sem ela. Eu encerro por aqui, porque não pode ser dado o privilégio do Ver. Clóvis Brum, líder do PMDB, acompanhar o PDT e seus integrantes não o fazer. Agora, esse é o troco do PT. V. Exª, a partir de hoje, vai votar com seu Partido dia e noite, noite e dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nos termos do Requerimento do Ver. João Motta, aprovado por este plenário, passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. Nº 922/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 17/92, de autoria do Vereador Luiz Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Luiz Carlos Paiva de Freitas, Líder Comunitário do Bairro Restinga.

PROC. Nº 947/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 18/92, de autoria do Vereador Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Nivaldo Felipetto Gatti.

PROC. Nº 880/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 61/92, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Heitor Saldanha um logradouro público localizado no Loteamento Vila Safira.

PROC. Nº 894/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 64/92, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Manoel Fernandes Pinheiro um logradouro público, localizado no Bairro Restinga.

PROC. Nº 895/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 20/92, que cria o Gabinete de Planejamento, extingue a Supervisão de Planejamento e Programação Econômica da SPM e dá outras providências.

PROC. Nº 898/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 65/92, de autoria do Vereador Airto Ferronato, que denomina Rua Jofre Botomé um logradouro público localizado no Loteamento Vila Mapa. Com EMENDA.

PROC. Nº 918/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 22/92, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Vila Nazaré.

PROC. Nº 919/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 23/92, que declara de Utilidade Pública o Clube de Mães Menino Jesus.

PROC. Nº 945/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 12/92, de autoria do Ver. Edi Morelli, que acrescenta artigo ao Capítulo VII, do Título II da Lei Complementar n° 12, de 07 de janeiro de 1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências. (anexo ao PROC. Nº n° 3056/91-PLL 261/91).

PROC. Nº 265/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 06/92, que modifica dispositivos da Lei n° 6095, de 20 de janeiro de 1988, com as alterações da Lei n° 6810, de 05 de março de 1991 e dá outras providências.

PROC. Nº 817/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 53/92, do Vereador Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Darcy Alves.

PROC. Nº 860/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 57/92, do Vereador Décio Schauren, que denomina Rua Professora Bernadeth da Rocha Jackle um logradouro irregular, na Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 870/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 11/92, do Ver. Cyro Martini, que acrescenta ao art. 118 da LC 133/85, com a redação dada pela LC 147/86, novo parágrafo, sob o ordinal 3°, e dá outras providências.

PROC. Nº 874/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 59/92, do Vereador Décio Schauren, que denomina Rua Maria Natalícia da Silva um logradouro irregular, localizado na Lomba do Pinheiro.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 766/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 48/92, do Vereador Jaques Machado, que denomina Praça Paulo Hohlfeldt Filho um logradouro público, localizado no Loteamento Passo da Areia, no Bairro Passo da Areia.

O SR. PRESIDENTE: Não há inscrito para discutir a Pauta. Solicito ao Sr. 3° Secretário que proceda à chamada para verificação de “quorum”.

O SR. 3° SECRETÁRIO (Procede à verificação de “quorum”.): Sr. Presidente, há “quorum”. Para a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 783/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 18/92, que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR, Rel., Ver. João Motta: pela aprovação.

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra para discutir.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o presente Projeto de Lei do Executivo, que está sendo discutido neste momento, visa a permutar a área que fica localizada na esquina da Ipiranga com a Silva só por outra área localizada próxima à Vila Monte Cristo, na Cavalhada. Tudo bem, o que causa estranheza é que este Vereador, por três vezes, denunciou a ocupação indevida daquela área por uma empresa que explora, me parece, mecânica de automóveis ou coisa deste tipo em prejuízo da capatazia do DMLU: quer dizer, em prejuízo do serviço, um serviço importante, uma capatazia que foi conquistada em terreno que pertencia à SMT. Ali, Ver. Elói Guimarães, instalaram uma capatazia que tivesse a incumbência de cuidar da limpeza, da varrição de um quadrante enorme de Porto Alegre: Bom Fim-Petrópolis, Bela Vista, Ipiranga, Partenon etc. etc.

Agora, vejo dentro do projeto de lei, que foi feita uma compatibilização de preços, no valor daquela área para o da área da Cavalhada. Inclusive que esta área da Cavalhada vai propiciar a construção de uma escola. Mas e a capatazia? A capatazia vai para o espaço?

Então, diz o Sr. Prefeito que a capatazia será relocalizada em outro local. Onde?

Neste momento, Ver. Dilamar Machado, sei que V. Exª vem acompanhando este processo, peço que o Projeto tenha sua discussão adiada por uma ou duas sessões para que a gente possa colocar dentro dele a relocalização dessa capatazia.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero dizer a V. Exª que há vários anos tenho procurado auxiliar a comunidade da Vila Monte Cristo, no sentido de viabilizar uma histórica reivindicação daquela comunidade, que é a construção de uma escola para as crianças da Monte Cristo.

Quanto a este aspecto, não há o que discutir.

Quanto à preocupação de V. Exª, é procedente, na medida em que o projeto fala na construção de um novo prédio para a capatazia, inclusive chamo a atenção de V. Exª para o § 1° do art. 2° do projeto de lei, que chega a referi que a diferença entre a avaliação dos dois imóveis será paga na forma da construção pela empresa de um prédio para uma nova capatazia do DMLU, eu sei como V. Exª como ex-diretor que somos do DMLU, da importância inclusive da localização geográfica daquela capatazia para os serviços do DMLU. E a grande falha que eu detecto no Projeto, é exatamente o fato de que nem no Projeto de Lei nem na Exposição de Motivos, estar claro para onde iria esta nova capatazia. Não está realmente nem na Exposição de Motivos referido onde se localizaria esta nova capatazia que substituiria aquela da Ipiranga com a Silva Só. Então, nesse aspecto eu dou razão a V. Exª e a menos que o Executivo nos informe na sessão de hoje para onde irá esta capatazia, acho que a preocupação de V. Exª é oportuna e talvez fosse de bom alvitre nós adiarmos pelo número de sessões necessárias para que o Executivo nos de esta informação.

O SR. VICENTE DUTRA: Agradeço o aparte de V. Exª Eu diria mais que não só recebi do Executivo a informação mas como ela constara no texto do Projeto de Lei. Vai constar claramente, porque se o negócio é bom para o município e para a comunidade da Vila Monte Cristo, da qual nós todos deveríamos defender ela também deve ser bom para o DMLU, porque sendo bom para o DMLU será ótimo para a cidade. Porque o DMLU tem a incumbência de uma das capatazias mais importantes de Porto Alegre, V. Exª como é diretor sabe disso que tem essa incumbência difícil de manter a limpeza naquele quadrante enorme ali que é a área de abrangência da capatazia da Ipiranga. Portanto, Sr. Presidente, nós e a Bancada do Partido que representa o Executivo nesta Casa, solicitamos que seja retirado este Projeto da discussão, para que possamos fazer as devidas retificações e que fique bem claro dentro do texto da lei, a relocalização, onde e de que forma e quais as dimensões dessa capatazia. Ela não pode pura e simplesmente ir para o espaço e ficar aguardando um lugar sabe lá onde para relocalizar esta importante capatazia. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Próximo inscrito é o Ver. Dilamar Machado, que está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a história desse terreno da Vila Monte Cristo é antiga, acredito que do tempo do Prefeito Dib. Na Administração do Prefeito Collares, na Administração do Prefeito Olívio há uma grande aspiração e é a única área possível para construir escola para a Monte Cristo. A SMED tem o recurso, tem o projeto, está tudo pronto para construir a escola, e mais, o terreno é tão grande, já foi tentada a desapropriação e não foi feita por falta de dinheiro da Prefeitura. Aquele terreno vai possibilitar não só a construção imediata de uma escola que vai atender toda a comunidade da Vila Monte Cristo, que é uma das vilas pobres da Zona Sul, como também vai possibilitar a urbanização da vila através de um projeto habitacional no próprio terreno. São quatro hectares, Ver. Dib, a serem permutados por um terreno – é verdade que um terreno de esquina, na Av. Ipiranga com a Silva Só – que é ocupado há anos por empresas particulares que se utilizam de um próprio municipal para fazerem negócios particulares. Normalmente ali existem revendas de automóveis, lavagem de automóveis, oficinas mecânicas. Está escrito no projeto, é uma questão que talvez os Vereadores não tenham tempo para examinar o projeto e ler, mas está escrito que a capatazia do DMLU será imediatamente reconstruída na mesma região. Moro na área e sei que a Direção do DMLU fica na região, fica ali na Av. Azenha, defronte o Cinema Castelo, ao lado da 2ª Delegacia de Polícia. Está escrito, Ver. Vicente Dutra, que a capatazia será construída pela empresa permutante na mesma região. Para o que aquela esquina tem servido ao longo dos anos, isso sim, é para comitê eleitoral, e é uma guerra de faca e foice no escuro! Passo por ali todas as manhãs e está o muro pintado com o nome do Ver. Antonio Hohlfeldt, por exemplo, no outro dia está Luiz Braz, no outro está João Verle, no outro Vicente Dutra, é uma guerra aquele famoso muro da Ipiranga com a Silva Só! Quero dizer a V. Exª que considero o projeto extremamente útil, é um projeto que interessa à Cidade, que não traz prejuízo algum para ninguém, só traz benefícios para uma comunidade pobre como a da Vila Monte Cristo. Nós, na Administração do Collares tivemos a preocupação de fazer alguma coisa: o DEMHAB através da implantação de uma rede de esgoto, de regularização de uma das áreas; o DMLU implantando o serviço de limpeza urbana que não existia na Vila; a SMOV trabalhando na pavimentação ou pelo menos o ensaibramento das principais ruas da vila. Hoje é possível, com a construção dessa escola, primeiro atender à mais digna demanda de uma comunidade pobre, escolas para os filhos daqueles operários que moram na Vila Monte Cristo. Eu faria um apelo ao Ver. Vicente Dutra, pois retardar a votação desse Projeto é retardar a realização de uma obra importante para uma comunidade inteira de Porto Alegre, para quê? Para permanecer mais tempo a lavagem de automóveis, a compra e venda de automóveis, e automóveis de alto luxo, eu passo ali diariamente, não é fusquinha, não é Brasília, ali tem Santana, tem Monza Classic. A preocupação do Ver. Vicente está estampada no Projeto, todos os pareceres são favoráveis, inclusive da Comissão de alienação de imóveis da Prefeitura, que deixa claro que o Projeto é altamente satisfatório para o Município e para a municipalidade. Há uma diferença, me parece, de trinta milhões, porque a área que a Prefeitura recebe tem quatro hectares e a área que a Prefeitura entrega em permuta tem pouco mais de mil metros quadrados, é claro que eu não sou ingênuo para saber que mil metros quadrados da Ipiranga para a Silva Só podem ter mais valor comercial do que quatro hectares na Estrada Monte Cristo. Ocorre que ali na Silva Só a Prefeitura não pode construir nada, a não ser manter a casinha da capatazia do DMLU, que pode ser construída em moldes mais modernos. Pelo que me consta, Ver. Vieira da Cunha, é uma casa de madeira, antiga, velha, carcomida, inadequada inclusive geograficamente. Não há razão para que na geografia da Av. Ipiranga...

O Sr. Vieira Da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Dilamar, eu gostaria apenas de dizer que não há nenhuma discordância, tenho certeza que também do Ver. Vicente Dutra também não há, no sentido de que nós devemos aprovar este Projeto, e assim atender uma reivindicação histórica, como já disse, da comunidade da Vila Monte Cristo. Agora, como V. Exª fez menção de que talvez nós não tivéssemos tido tempo de ler o Projeto, eu fui relê-lo, já havia lido. E realmente não consta Ver. Dilamar, nem na exposição de motivos, nem no texto do Projeto, não diz, diz que uma nova capatazia possibilitará que o DMLU atenda melhor o serviço naquela região. Mas não diz que a capatazia será naquela região. Talvez no Processo, eu não li o Processo. Mas li novamente a exposição de motivos e também o Projeto de Lei.

Eu tenho impressão Ver. Dilamar Machado que com uma simples emenda nós resolveríamos esse assunto. Entretanto nós teríamos que ter por parte do Executivo a informação, porque a essas alturas o Executivo já sabe onde relocalizará a capatazia. E através da Liderança do PT, por uma emenda, resolvemos esse caso, e tenho certeza que vamos aprovar por unanimidade, pois estaremos compatibilizando interesses do Município com interesses da comunidade da Vila Monte Cristo.

O SR. DILAMAR MACHADO: Acho que o argumento de V. Exª é sólido. Agora, se o Executivo disser hoje, está escrito no Projeto: a capatazia será construída pela empresa permutante na mesma região que está a atual capatazia. Se o Executivo disser ou não disser, de qualquer forma vamos ter que aguardar que essa capatazia seja construída.

Renovo meu apelo a V. Ex^as para que aprovem a matéria. A Bancada do Partido dos Trabalhadores se entender que é fundamental apresentar uma emenda, também estou de acordo. O meu interesse, Ver. Vieira da Cunha, e tenho certeza de que o interesse de V. Exª, do Ver. Mário Fraga, que é o morador da zona Sul, do Ver. Ervino Besson, e de todos os Vereadores da Casa, é que no bojo deste Projeto há um entendimento de muitos anos a uma comunidade, das mais pobres da Cidade, que é a Vila Monte Cristo, onde muitos companheiros atuam politicamente.

O meu apelo é no sentido que a Casa aprove a matéria, com ou sem a emenda, porque está escrito no Projeto que a capatazia será construída. Agora, não podemos obrigar o Executivo a nos dizer que será construída em tantos dias e em que local. Está escrito que é na região. Acho que o Executivo, através do DMLU forçará a construção dessa capatazia, que indiscutivelmente é necessária e importante para aquela região de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Vereador Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este Vereador não poderia deixar de comparecer e esta tribuna para declarar a sua condição de testemunha dessa boa nova. Essa colocação que temos no ofício 143 do Gabinete do Sr. Prefeito de 26 de março do corrente ano, onde ele diz no segundo parágrafo: objetiva o presente Projeto de Lei facultar ao Município a permuta de propriedade sita nas esquinas das Av. Ipiranga e Silva Só por gleba de propriedade de PARSANT - Administrações e Participações Societárias Ltda. É verdade que eu não posso dizer qual a finalidade, qual a natureza, qual o propósito dessa instituição de caráter econômico que é essa entidade, eu não sei qual a destinação dela, se ela trabalha com automóveis ou transatlântico, não sei qual a finalidade dela.

E mais adiante continua a colocação do Sr. Prefeito “...localizada na Estrada Monte Cristo, de forma a possibilitar ao Município implantar de imediato uma escola no local em atendimento ao antigo pleito da comunidade local. Trata-se de uma conquista da comunidade, a qual certamente oportunizará ao Executivo implantar o equipamento de ensino do qual carece aquela população”. Aqui é que está a boa nova. Na construção de uma escola. Finalmente nós vamos ver a Administração, depois de mais de três anos, a Administração do Executivo Municipal partir para a construção de uma escola. Esta é a boa nova, a boa nova que as escrituras estão trazendo para estes fiéis e crédulos que somos nós a respeito da Administração Municipal. Por que é uma boa nova?

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só gostaria de acrescentar à boa nova que além da construção da escola se duplicaram as vagas nas escolas existentes para o seu melhor aproveitamento sem fazer aquilo que está sendo feito no Estado, três ou quatro tipos de regimes de tempo nas escolas. Só isso.

O SR. CYRO MARTINI: Obrigado, mas fico muito contente com a sua colocação e vejo que V. Exª apenas soube aproveitar melhor o ninho preparado pela antiga administração municipal, mas veja V. Exª como é importante esta boa nova, porque educação faz parte dessa necessidade fundamental especialmente das crianças porto-alegrenses. Mas o que vemos em termos de educação a partir da Administração atual da Prefeitura de Porto Alegre? Nós vimos a conclusão das obras do Mariano Beck lá atrás das vilas Pinto, Divinéia e Mato Sampaio, era um CIEM da nossa antiga administração Collares e foi no período de três anos que concluíram a obra, eu não sei por que tanto tempo para concluir aquela obra. Tinham condições de concluir imediatamente, porque tinham verba. Mas durou três anos. Certamente foi para se esquecerem que era uma obra proveniente da administração anterior. Então que aqui temos uma boa nova, ou seja, a inclusão da Administração Municipal no processo educacional porto-alegrense. Mas só agora, três anos depois? Por quê? O terreno, é evidente, é bem situado na Av. Ipiranga esquina com a Silva Só. O outro, situado na Zona Sul. Vai atender às necessidades dos moradores da Vila Monte Cristo. Vejam que ninguém teve mais dinheiro, Ver. Ilgenfritz, do que o atual governo municipal. O PT teve todos os recursos dos governos anteriores, alguns até majorados, caso do ICMS, e teve outros impostos, o IVVC, o ITBI, e outros. E o que é que fez pela educação? Mas nós todos temos que nos alegrar com a boa nova, temos que dar aleluia, e que continue assim o PT nas administrações que estiverem por aí. Futuramente certamente que não, porque estaremos na administração para continuar aquelas obras como as das Casas da Criança, que ficaram jogadas, servindo até para pontos nada condizentes para a condição humana. Felizmente o Ver. Décio Schauren teve um pouquinho mais de sorte e nós ajudamos um pouco a Casa da Criança da Vila Mapa. E agora, três anos depois, se lembraram da obra lá, e resolveram dar continuidade. Mas aquela obra da Vila São José, aquela não, não se lembraram. Mas um dia o Conselho Comunitário do Orçamento Participativo do Companheiro Olívio Dutra vai se lembrar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Creio que nós devemos votar e que teremos quórum para votar e aprovaremos esta matéria, dado o interesse que representa para a cidade de Porto Alegre. Para a Cidade e não é só para a gestão da Administração Popular, que vai fazer esse trabalho. Esse trabalho se constitui na referência daquela comunidade há longos anos. Bem sabe o Ver. Clóvis Brum como é quando a comunidade demanda um serviço numa área próxima ao seu local de moradia. Equipamento como escola, posto de saúde, não é deste ou daquele Vereador, é conquistado pela Cidade, é conquistado pela comunidade. E é em nome disso que devemos votar. Até porque, sabe-se lá se nós, ainda nessa gestão, vamos inaugurar essa obra. Disseram aqui que levamos 3 anos para inaugurar uma obra nos fundos da Vila Mato Sampaio, Divinéia e Bom Jesus, que é o CIEM “Mariano Beck”. Mas, nós não podemos fazer todas as obras planejadas em governos anteriores no primeiro, no segundo, e fizemos no terceiro ano. Excelente. Acho que foi feita uma obra planejada em governo anterior, à qual demos seqüência e finalização. Nós não podemos ser acusados de não ter feito a obra, nós fizemos no terceiro ano. Fizemos e não postergamos aquela necessidade, porque se só fizemos no terceiro ano é porque só no terceiro ano conquistamos as condições objetivas de fazê-lo. Ou não faríamos uma escola necessária à comunidade tendo dinheiro para fazê-la? Claro que faríamos. Faríamos e faremos sempre que necessário. É o caso dessa situação da Vila Monte Cristo, que demanda essa obra há longos anos. Estamos chegando a um acordo de que a Emenda que propõe a relocalização da capatazia do DMLU seja na região, nós votamos nesta visão, acreditamos que o alerta é importante, mas não deve ser impeditivo para que se realize este, que é um desejo da comunidade, uma necessidade da Cidade de Porto Alegre. O que não pode acontecer é que fique uma área vazia, e a outra área sem possibilidade de utilização social objetiva. A área vazia é a que pode comportar a escola na Vila Monte Cristo, e a outra que está servindo a estacionamento e a lavagem de carros. Isto nós não podemos fazer, porque com isso a Cidade não pode conviver, tendo por vista resolver problema social de atendimento à infância na questão da educação. E também, e aí quero salientar, tem-se possibilidade de urbanizar de fato, melhorando, segura e sinceramente, as condições de moradia dos que se localizam hoje na Vila Monte Cristo. Esse é um recurso que nós devemos ceder ao Município, sob qualquer Administração: a possibilidade de estender condições melhores de moradia a moradores favelados, a moradores que se localizam em condições indignas de existência, do ponto de vista das necessidades do ser humano e da sua família. Esse é o ponto essencial desta troca, desta permuta. A Emenda resolve os problemas de preocupação, dado que nós não tínhamos essa preocupação, em função de que, se existe uma capatazia em uma região, obviamente para continuar o serviço é preciso que a capatazia ali se localize; é obvio, mas, se vamos afirmar o óbvio que, às vezes, é essencial que se afirme. Votamos a favor da Emenda, que resolve o problema, retira todas as restrições e a qual toda a Casa apóia, como a Vila Monte Cristo e a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz. Ausente. Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu confesso com a sinceridade de sempre que não estou preocupado com a capatazia do DMLU. Eu tenho precauções em votar um Projeto dessa magnitude sob o impacto do art. 81. É uma permuta de alto valor. É uma permuta em que as avaliações foram feitas às pressas. É uma permuta que exigiria, além da avaliação da Prefeitura, avaliação da Caixa Econômica Federal, por exemplo, da AVALIEN ou outra empresa de avaliações, para que se tivesse tranqüilidade na permuta.

É uma permuta que diz assim: (Lê Termo de Permuta.) Tristeza é que o DEMHAB não saiba o que está acontecendo na área da Monte Cristo, mas de qualquer forma desses 39 mil metros quadrados, 3.300 foram vendidos. Está aqui. Nessas alturas do processo de negociação, a Comissão de Alienação de Imóveis já havia verificado que, na verdade, o proprietário já havia comercializado irregularmente apenas 11 lotes, comprometendo um total de 3.300 metros, o que não chegava a inviabilizar qualquer outro Projeto que, porventura, o DEMHAB viesse a promover na área.

Nesse intuito foram enviados expedientes novamente ao DEMHAB para parecer sobre o interesse na área remanescente. Então, não são mais 39, mas, sim, 36, em face da ilustração da situação de comprometimento da gleba. Desta vez o DEMHAB foi favorável. Então, vem a permuta, que eu não sou contrário, não sou contrário a sua destinação, mas tenho preocupação em saber se os valores aqui colocados são os valores reais e até no Parágrafo que diz que devem ser reajustados pelo IGP os valores de janeiro, acho que não estamos autorizados a valorizar, igualmente, uma área na Monte Cristo e uma área na Avenida Ipiranga com esquina da Silva Só. Acho um pouquinho diferente e não cabe o Art. 81. Nós temos muito mais responsabilidades neste Projeto, em saber onde vai ser colocada a capatazia do DMLU, e aqui está dito, cabe então ao Sr. Prefeito, ao Diretor do DMLU, com urgência, buscarem uma área porque vai ser construída pelo CUB ao m², que é um bom preço, sem dúvida alguma e, tranqüilamente, se faz alcançar.

Acho que deveria haver alguns cuidados mais, até o processo todo deveria estar aqui para eu saber se são somente 11 terrenos, não são 22 a esta altura. Onze foram vendidos para alguém, portanto o Município não pode tomar conta sem mais nem menos, sem indenizar, e a própria exposição do Prefeito em outro aspecto importante diz respeito à possibilidade de a permutante oferecer, de utilizar parte da gleba que virá integrar o patrimônio municipal para projetos habitacionais, permitindo a urbanização da Vila Monte Cristo. Eu não entendi bem por que a permutante vai utilizar. Então, eu deixo aqui as minhas preocupações e vou adiantando que eu não voto este Projeto favoravelmente mas, também, não vou votar contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou impressionado com esta vocação que tem a administração do PT em fazer transações. Como se tem permutado durante a administração do Partido dos Trabalhadores! Que coisa impressionante! Como se vendem nesgas e se fazem permutas!

Fico preocupado, realmente preocupado, pelas facilidades com que se maneja o patrimônio público em locais estratégicos, como é o caso da Ipiranga com a Silva Só.

Conheço bem aquela área, porque a SMT tinha ali uma pequena área que cedeu ao DMLU. Acresce salientar, Sr. Presidente, que há uma indefinição ou uma falta de clareza no § 1° do art. 2° do Projeto: “construirá”. Onde? Quando? Como? Em que condições?

Mas acho que está faltando uma visão distanciada da administração, do ponto de vista de ter seu patrimônio em local estratégico. Entendo que aquela área é estratégica, do ponto de vista da limpeza da Cidade, porque ali tem um suporte do serviço: uma capatazia.

Faz falta à Monte Cristo construir uma escola? Sim. Mas temos que melhor examinar este processo, Ver. João Dib. Até porque, convenhamos, estamos tratando com uma área nobre da cidade de Porto Alegre, uma área significativa na Av. Ipiranga com a Silva Só, em troca de uma área cuja disponibilidade jurídica – V. Exª, Ver. João Dib, muito bem questionou: afinal, são 4ha ou 4ha menos onze terrenos?

Então, há toda uma dificuldade posta claramente neste Projeto. Mas do ponto de vista do Município, esse patrimônio que detém o Município, estão com vendas de carros ali, estão com oficinas mecânicas, retire-se. Agora fixe-se com aquela área estratégica para finalidades, “n” finalidades, fundamentais até do ponto de vista estratégico da limpeza da Cidade, porque ali se encontra a capatazia do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Então os dados aqui postos precisam efetivamente ser aprofundados sim. Por que a facilidade, há uma estatística que estou levantando, a facilidade com que se vêm fazendo, na Administração, permutas em cima de permutas, é muito grande. Alguém que tinha uma série de zelos com o patrimônio público, alguém que dizia: “o patrimônio público, porque o patrimônio público...” e agora com grandes facilidades se joga patrimônio para cá, patrimônio para lá. É uma grande imobiliária, Ver. Isaac Ainhorn, não sei se está sendo zelosa nos negócios que está fazendo, passo a questionar essa transação. Ali, na Av. Ipiranga com a Silva Só, trocar lá com a vila popular Monte Cristo, lá com áreas cercadas, nada contra a vila popular, nós temos que aprofundar a análise, inclusive sobre a avaliação que aqui foi feita, os dados comparativos têm que ser devidamente trazidos para que possamos efetivamente, com absoluta transparência, decidir sobre esta matéria de importância que, a meu juízo, não deveria se permutar, porque se trata de uma área estratégica do ponto de vista dos serviços públicos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, enquanto transcorria a discussão aqui no Plenário, pude falar com uma das lideranças da Vila Monte Cristo, a Srª Nelci, que já foi integrante do PT, e saiu desse Partido para fazer um trabalho comunitário, sem vinculações maiores; é uma pessoa altamente confiável, alguém que trabalha em prol da Vila Monte Cristo, exatamente dentro daquela região. Ela estava me dizendo que a grande expectativa dos moradores da Vila Monte Cristo não é apenas com relação à simples construção da escola, mas também com a construção de um berçário, o que vai fazer com que as condições dos moradores daquela vila possam melhorar. Ouvindo a Srª Nelci falar, ouvindo de uma própria liderança da Vila Monte Cristo, que existe, realmente, uma grande necessidade do surgimento dessa escola e sabedor de que para que isso aconteça precisa-se fazer essa permuta, e vendo que a permuta que vai ser realizada é de uma área nobre com uma outra área encravada numa região que, pelo menos até agora, não tem grande valorização, mas com um grande alcance social para aquelas pessoas. Ali naquela região temos uma legião de pessoas que estão esperando a concretização desse negócio, mas além dos moradores da vila ainda temos outras regiões extremamente pobres e que abrigam muitas crianças e que precisam que surjam escolas, que apareçam oportunidades para que possam progredir. Por isso, vendo que essa possibilidade está nascendo com essa permuta, somos favoráveis a que ela se realize. Sei que a preocupação externada aqui, não apenas pelo Ver. Elói Guimarães, mas por outros Vereadores, como é o caso do Ver. Vicente Dutra e o Ver. Vieira da Cunha, da saída da região da capatazia do DMLU, é uma preocupação que já está sendo sanada por uma emenda preparada a quatro mãos, que já vai dar entrada. Eu acredito que essa preocupação que vai ser sanada vai liquidar com o temor dos demais Vereadores. Eu que sou, até certo ponto, precavido com relação às permutas, eu não costumo aprovar permutas assim à primeira vista, eu gosto de ler bem o texto antes de aprovar uma permuta, pelo valor social da obra que vai ser realizada, nós vamos votar favorável a esta permuta e vamos esperar que, realmente, as obras que estão sendo anunciadas, que não é somente a obra de escola, mas que é obra do berçário também, que possa vir trazer para os moradores da vila Monte Cristo aquela melhoria e aquela tranqüilidade para as pessoas que há muito tempo, não é de hoje, esperam exatamente o surgimento dessa escola e dessas demais melhorias para aquela região. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Próximo Vereador inscrito é o Ver. Mano José, que cede o seu tempo ao Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, eu não consigo entender como é que uma matéria dessa importância que envolve tantos interesses e, principalmente, interesses de uma gama enorme da população de Porto Alegre, que está correndo o risco de ver um serviço importante de limpeza, de capina, de um recanto apreciável de Porto Alegre ficar nas nuvens, possa ser tratada da forma como está sendo nesta tarde, nesta Casa. Já o Ver. João Dib levantou questões que eu não havia atinado no Projeto, por ter sido muito rápido o processo de avaliação desses terrenos que são hoje trazidos à apreciação desta Casa. Acho, e continuo insistindo que esta Casa deve suspender a apreciação hoje deste Projeto para uma melhor avaliação de todo esse negócio, que envolve a permuta hora apresentada no Projeto de Lei. Todavia, apenas para a garantia de que fica assegurada permanência da capatazia do DMLU, naquele local, até que lhe seja destinada uma outra área, no mesmo território de abrangência do serviço prestado pelo DMLU naquela área, o Ver. Vieira da Cunha e eu redigimos uma Emenda que já pedimos para ser batida, iremos apresentar, no sentido de assegurar que a capatazia só sairá daquele local após as instalações serem concluídas em outra área. Mas, tem que ser na área de abrangência. Não adianta tirar a capatazia dali e relocalizá-la na Glória, Teresópolis, ou Cavalhada. Tem que ser localizada naquela área ali, isto tem que ficar assegurado dentro do texto do Projeto de Lei. Agora, o melhor, mais eficaz para que possamos decidir realmente, com profundidade, sobre todas as questões, é a suspensão da tramitação desta matéria para outra Sessão. Até porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago aqui um pedido de informações que fiz dia 22 de outubro de 1990, há quase dois anos, onde eu perguntava: Qual a relação existente entre ocupante do próprio municipal localizado na esquina da Silva Só com Av. Ipiranga e o Município? Resposta: existia ali um termo de permissão de uso. Mas que a ocupação do imóvel que faz frente para a Ipiranga e Silva Só, essa era irregular. Perguntava por que não foi aquela área destinada a ampliar a capatazia do DMLU, lindeira, instalada em espaço exíguo, para atender os serviços que lhe afetam? Resposta: em decorrência da ocupação irregular do imóvel que faz frente para a Av. Ipiranga. Perguntava, ainda: a construção que está sendo realizada no local é regular? Resposta: não. Laconicamente, não. E assim vai a resposta, numa flagrante irregularidade de uma construção em próprio municipal, sem que o Executivo tomasse uma medida mais enérgica para retomar aquela área. Dizia há pouco a um Vereador do PT, Ver. Clovis Ilgenfritz, quando se trata de ocupação própria Municipal por uma empresa que está tendo ganhos, lucros, e ainda por cima, com construção irregular, só cabe uma coisa, caríssimo embaixador, o trator tirar dali os passarinhos, as pessoas, os cachorros e passar por cima, só isso cabe. É uma medida de coragem que tem que ser tomada pelo Executivo e pelos poderes públicos quando se trata de retomar um próprio que não é do Executivo, que não é do Prefeito Municipal e nem desta Casa, é do povo de Porto Alegre. Ocupação indevida para ganhos e construção irregular, é muita coisa em cima de um terreno só, Ver. José Valdir. Em detrimento do quê? Em detrimento de uma capatazia. Vão lá ver a capatazia! O Ver. Dilamar diz que se faz demagogia, mas que demagogia? Vão lá ver o que é aquela capatazia. Não tem lugar para o pessoal sentar, comer a sua refeição, tomar banho digno de uma pessoa humana e, no entanto, ali no lado alguém ocupa indevidamente a área, faz uma construção irregular para encher os bolsos e fica por isso mesmo. E agora, magicamente, aparece um Projeto aqui fazendo uma grande permuta usando o Art. 81, sem Parecer e sem nada. Por favor, um pouco mais de consideração para com aquilo que é do povo. Só admiro o PT embarcar numa dessas e apresentar nesta Casa um Projeto deste tipo.

Para concluir, Sr. Presidente, que baixe um pouco de bom-senso à Bancada que representa o Executivo nesta Casa e retire este Projeto da Ordem do Dia para que possamos apreciá-lo melhor e depois ele retornar à Casa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ao longo dos dez anos em que tenho estado nesta Casa, tenho sido um dos Vereadores – sem exclusividade, evidentemente, - que mais tem se preocupado com permutas de áreas. Portanto, questões como as que o Ver. Dib levanta me sensibilizam; por outro lado, Ver. Dib, se eu entendo como séria a sua intervenção aqui, por isso mesmo eu a ouvi com atenção, acho que, de vez em quando, nós corremos riscos de fazer intervenções profundamente infelizes, que apenas, que ao contrário de levantar uma discussão séria, se for o caso, na verdade, mais atrapalha do que qualquer outra coisa. Eu poderia lembrar aqui, Ver. Elói Guimarães, o infeliz negócio que a Prefeitura fez permutando uma área na Av. Érico Veríssimo, em frente ao Centro Municipal de Cultura, com um charco na Zona Norte. V. Exª lembra bem disso. Hoje tem dois belos prédios e certamente ali os valores eram profundamente diferenciados.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, com a autoridade de quem encaminhou essa permuta, que não é de 32 hectares de charco por menos de um hectare aí na Érico Veríssimo, exatamente, tinha três avaliações, da AVALIEN, da CEF, e a melhor avaliação era a da Prefeitura. E o valor melhor foi o adotado para a permuta. Eu encaminhei o Projeto, realizado na Administração Collares, depois de retirarem explicando que era contrário ao interesse público, mas depois voltou o mesmo Projeto, dizendo que era favorável ao interesse público.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quero me referir a este Projeto que V. Exª conhece muito bem. O que me chama a atenção, Ver. Dib, é que, naquela ocasião, nós aprovamos a permuta a uma pessoa, num dia, e o futuro comprador estava sentado ali, no outro dia, comprou o imóvel por duas vezes o valor pelo qual havia sido permutado com a Prefeitura. Foi por isso que, na primeira vez, nós conseguimos impedir o negócio. Queria lembrar, Ver. Elói Guimarães, que há uma pequena nesga de terra na Zona Norte que foi vendida ao lindeiro, como corresponde na lei, mas sem o respeito a quem já estava ocupando a área, pegando o IPTU, o alvará, etc. O cidadão ingressou na Justiça e ganhou a questão, o processo contra a Prefeitura. Acho que cuidados eles têm que existir. Gostaria de lembrar que a maioria desses processos estão chegando aqui na Casa, inclusive este, não é o processo de início, não começou nesta gestão. São processos de anos. Até posso admitir, Ver. Dib, que pelas áreas, pelos tamanhos, se possa ter mais de uma avaliação. Mas queria levantar um dado que me parece extremamente importante. Veio do seu tempo, sem dúvida, de antes até, essa briga pra se conseguir resolver o problema da Monte Cristo. E o Ver. Dilamar Machado aqui bem levantou. Neste momento, Vereador, por um outro motivo, não vem ao caso, a atual Administração tem dinheiro para conseguir viabilizar isso. V. Exª sabe, e os demais Vereadores desta Casa, que se nós não votarmos este Projeto hoje não vamos estar adiando por uma Sessão ou por duas; estaremos adiando este Projeto, no mínimo, por dez ou quinze dias. Porque a partir de sexta-feira nós só vamos estar votando o Regimento Interno da Casa. E dez a quinze dias, Srs. Vereadores, significa que a verba destinada pela SMED para a construção desse prédio,terá perdido de 10 a 20% do seu valor. Nós teremos perdido 10 a 20% da possibilidade da construção do prédio dessa escola. Eu acho que os cuidados levantados pelo Ver. Vicente Dutra e pelo Ver. Vieira da Cunha são mais do que objetivos. Ver. Vieira da Cunha, está aqui o companheiro do DMLU, que diz que assina embaixo da Emenda. Eles concordam plenamente com a Emenda, inclusive porque dá a garantia que eles precisam, eles, funcionários, não é gente ligada à atual Administração. Funcionários do corpo estável do órgão. E nós tínhamos pedido que alguém do DMLU comparecesse aqui para nos orientar. Lembra, por exemplo, este companheiro, que o imóvel mencionado aqui pelo Ver. Vicente Dutra, há pouco tempo atrás, foi imóvel que, ao tempo do Ver. Vicente Dutra, Diretor do DMLU, era o próprio DMLU que pagava a luz. Foi a nossa atual Administração quem mandou desligar a luz do imóvel, e é o imóvel em disputa jurídica. A Prefeitura diz que é seu, mas quem ocupa também acha que é seu. Há uma disputa. V. Exª inclusive, deve conhecer o caso, também como ex-Diretor do DMLU que foi. Então, é um imóvel em disputa. Não tem definição. Agora, o que a nossa Administração fez é aquilo que o Ver. Vicente Dutra não fez: cortou a luz dos caras, parou de pagar. Ver. João Dib, V. Exª tem razão na metragem, mas veja que o Projeto não fala na área global. Nós estamos nos 36ha remanescentes. Então a correção está feita. São 39 a 40 do original, a permuta está sendo feita nos 36ha, e é por isto que se diz que a própria empresa fará as eventuais construções.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Giovani Gregol se inscreve e cede seu tempo a V. Exª, se houver aprovação dos Vereadores inscritos: Clovis Ilgenfritz, Clóvis Brum, Ervino Besson, Omar Ferri, Vieira da Cunha.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, inclusive ao Presidente dos trabalhos.

Ver. Dib, independente desta questão, a explicação que nós temos é a seguinte: como é provável, como pode ocorrer que alguns dos terrenos vendidos estejam na área a ser permutada, a empresa assume de fazer o repasse da localização, por isso fica prevendo a possibilidade das suas responsabilidades. Quanto à localização da área do DMLU, já está definida, é ali mesmo, daí porque interessa ao DMLU as Emendas; não há problemas. Concordam os companheiros no sentido que o DMLU só desocupa uma área depois de ter a outra construída. Aos funcionários interessa isso, até para manter a qualidade do trabalho que imagino, como bons administradores, deva estar sendo previsto pela direção do órgão.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª fala que em minha administração não cortamos a luz dos invasores. Desconheço totalmente isso. V. Exª não está trazendo luz ao Processo. Naquele prédio, atrás, residia um cidadão, que tentei tirar e não consegui; ele era conhecido como Carlinhos, chamava-se Carlos e era funcionário da SMT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acho que todos que passaram pela SMT conhecem essa história.

O Sr. Vicente Dutra: Era o único que talvez tivesse luz; agora, luz, quem a comandava era a SMT. Nada tinha a ver com o DMLU, porque a SMT emprestou aquele prédio para a instalação da capatazia. Desconheço os invasores, pois em nosso tempo não havia invasores. O terreno da frente era totalmente desocupado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O relato de que disponho é que a luz foi cortada na atual administração. É isso que nos interessa: que o DMLU não fique pagando luz de terceiros.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O terreno não fica na Monte Cristo, fica mais ao lado. Aqui surge um problema, o qual vamos começar a analisar quando votarmos o Regimento: é com relação ao art. 81 que faz com que um Projeto dessa importância não passe, por exemplo, na CFO. Passou na CJR e não passou na CFO. Talvez por isso estejamos fazendo toda essa discussão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não passou em virtude do pedido de art. 81; acho que devemos prever eventualmente é a proibição de que certos Projetos recebam o pedido de art. 81. Mas, por outro lado, devemos prever também que haja um rigorismo maior da Mesa, e nisto me incluo, eu como ex-presidente, em relação ao cumprimento de prazos nas Comissões, porque na verdade V. Exª sabe que em alguns momentos esses processos rolam nas Comissões por semanas e eu quero enfatizar o aspecto anterior que eu levantava, porque se não votarmos hoje esse Projeto, na verdade, não estamos adiando o mesmo por uma Sessão, estamos adiando, no mínimo, por 15/20 dias, que é o período em que vamos votar o Regimento Interno. Há uma decisão da Mesa de que iremos votar exclusivamente o Regimento Interno e isso significa que estaremos perdendo de 10,15% do valor do dinheiro para construção da escola. Esta é uma preocupação que temos. Com isso não quero, Ver. João Dib, invalidar a sua preocupação, não estou jogando uma contra a outra. Seria uma falta de seriedade da minha parte. Mas como V. Exª disse: não votaria contra embora não vote a favor, acho que eu me atreveria a dizer que se não fosse por uma escola eu imediatamente me filiaria a sua posição de adiarmos pura e simplesmente, mas tendo em vista que envolve uma escola para uma comunidade nitidamente carente e até mesmo pelo contato que o Ver. Luiz Braz fez que espera isso com ansiedade é sob esta perspectiva que eu, pessoalmente, independente da situação de ser um Vereador de situação, me filiaria à aprovação do Projeto, mesmo correndo eventuais riscos, até porque Ver. João Dib, V. Exª sabe que, se as coisas não estiverem devidamente corretas, os registros de cartório não se darão posteriormente. Então, nós não corremos maiores riscos sob este ponto de vista.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, em parte acho procedente a preocupação do Ver. João Dib. As colocações de V. Exª estão no caminho da preocupação com a importância da construção dessa escola. Eu lembro que esta Casa chegou a votar um projeto de permuta que não tinha nem avaliação, que foi o caso da permuta do Estádio dos Eucaliptos...

(Aparte anti-regimental.)

Pode ser quem seja, mas numa situação que se doou e não quiseram enfrentar a palavra doação, porque trocaram 100 mil m² por 10 mil m², quando se sabe que a área do Beira Rio é muito mais valiosa, mas às vezes tem certas coisas que estão acima de qualquer conotação. Vamos dar nome aos bois: foi doação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu agradeceria seu aparte; no que tange ao Partido do Governo nós tivemos uma posição muito clara e no que toca às questões internas da sua Bancada eu preferia realmente me manter fora. Acho que é uma questão que V. Exª resolve dentro da sua Bancada. V. Exª é que está colocando a sua palavra no meu discurso. Então, eu retiro o seu aparte do meu discurso. Porque V. Exª inclusive foi uma das pessoas que esteve aqui na votação, agora, se V. Exª não quer assumir a responsabilidade do que diz, é outro problema. Então não venha me acusar de cizânia ou coisa parecida. Eu estou apenas fazendo o registro, é uma briga sua, particular, a posição da nossa Bancada foi muito clara, foi contra, e manteve essa posição e o Prefeito idem. Sr. Presidente, eu encerro os trabalhos. Os trabalhos da minha intervenção Ver. Clóvis Brum, é um trabalho fazer aqui um discurso com intervenção múltipla. Encerro a minha intervenção fazendo um apelo aos senhores Vereadores no sentido de que me parece que a emenda proposta sana a preocupação maior dos Senhores Vereadores, e quanto à questão levantada pelo Ver. Dib, nós temos inclusive como ter um controle, e, depois, o posterior registro que, se estiver disforme, não será prosseguido pelo cartório no momento oportuno. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Mesa apregoa Emenda ao PLE n° 18/92, subscrita pelos Vereadores Vieira da Cunha e Vicente Dutra.

Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães, por transposição do Ver. Ervino Besson.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vejam uma transação envolvendo uma área nobre do Município sob o Art. 81, rito sumaríssimo, que tira a oportunidade absoluta do razoável conhecimento por parte dos Srs. Vereadores. Mas, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que era muito zeloso quando, vez por outra, vinha a esta Casa uma permuta do Governo Collares, e agora há uma enxurrada de permutas, de negócios – não estou falando em negociatas - o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe à colocação e ao debate uma transação que foi do tempo do Governo Dib, só que tem que se dizer que aquela área mencionada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt foi permutada por 32 hectares lá na Avenida Manuel Elias! Não venham aqui querer fazer comparativo com a Vila Monte Cristo e a Manuel Elias! Todos nós, Vereadores, conhecemos essas áreas e temos a sensibilidade, a intuição do que valem essas áreas. Não se é contra a Monte Cristo fazer a escola, temos que fazer escolas, agora, temos que zelar pelo patrimônio do povo de Porto Alegre. Estamos diante de uma permuta que precisa ser investigada, e vai ser investigada, deve ser diligenciada na área para ver até que ponto, Ver. Clóvis Brum, estamos regularizando situações irregulares da Monte Cristo ou situações já perdidas, para não falar em situações usucapidas.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho muito difícil o que v. Exª acaba de sugerir, ou seja, que se vá na área. No processo sequer consta o mapa da área! As áreas da Prefeitura estão documentadas, com mapas e tudo, mas desta área não consta o mapa, não sei me localizar!

O SR. ELÓI GUIMARÃES: De repente, Ver. Clóvis Brum, essa área pode cair em cima de “n” barracos, ou até do cemitério.

O Sr. Clóvis Brum: Vereador, já doamos uma área que tinha a Vila Planetário.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, Sr. Presidente Srs. Vereadores, o § 1° do art. 2° é vago: construir uma capatazia...

Entendo que esta área é estratégica ao interesse do serviço público e, como tal, não cabe permuta. Temos que diligenciar. A Comissão de Justiça vai ver a área da Monte Cristo, vai comparecer ao local, até para ver se existe mesmo e o que existe ali, porque podemos estar regularizando uma situação irregular. Esta área da Ipiranga com a Silva Só é de um valor fantástico. Parece que temos que fazer um cotejo, Ver. Vicente Dutra, desses dois valores, porque, afinal, é um patrimônio do Município.

Colocar, onde? Onde está dito no Projeto que vai se fazer a capatazia? Não está escrito em lugar nenhum. Temos uma coisa alheatória. Então, fica aqui o nosso entendimento, porque esta matéria, pelo zelo que se impõe, não pode ser decidida hoje; tem que ser diferida no tempo para que possamos examiná-la com o cuidado que se impõe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é louvável e sempre que vimos à tribuna afirmamos isso, com toda a tranqüilidade, que os Vereadores dos diversos partidos tenham o maior zelo pelo patrimônio público, afinal essa é a função dos Vereadores desta Câmara e, como em qualquer outro Legislativo, fiscalizar os atos do Executivo Municipal. É lógico que cada vez que o Vereador exerce sua função, ele está imbuído também de responsabilidade no encaminhamento rápido de soluções. Se a solução não for eficaz, poderá estar criando outros problemas que são de responsabilidade não só do Executivo, mas do Legislativo também, como é o caso de nós postergarmos uma decisão quando já estamos conseguindo chegar ao epílogo. Com uma solução que nós consideramos legal, através de procedimento que atende todas as exigências. Ninguém aqui disse que está sendo algo ilegal, ninguém aqui afirmou que as questões estão sendo mal encaminhadas. Houve apenas uma série, e eu até acho que é importante que haja, de levantamentos de dúvidas, de suposições e até de algumas coisas que ficaram no rumo, que a gente não gostaria que estivessem, que é da desconfiança, que é de levantar algumas acusações ainda infundadas, completamente infundadas.

Nós estamos aqui coma a presença de um dos técnicos do DMLU, Eng. Duguay, que já disse que não haverá nenhum problema para o DMLU concordar com a Emenda proposta pelos Vereadores Vieira da Cunha e Vicente Dutra. Eu acho pessoalmente que mesmo essa Emenda era desnecessária. O Ver. Dilamar fez um discurso completo aqui. Vejam bem, o Ver. Dilamar poderia levantar também questões, mas ele veio aqui, fez uma análise e falou exatamente como se deve num assunto como este. Mas o importante é que se faça uma escola. Agora o Ver. Elói Guimarães, que não está no recinto neste momento, levantou uma série de suspeitas, que infelizmente acho que não é por aí que nós vamos suspender a votação. Podemos, em razão de outros questionamentos, sugerir à nossa Liderança que peça realmente o adiamento, para que as pessoas se interem melhor do Projeto. Agora, quando se pede urgência, também não se pede urgência de graça. Não é para passar um blefe nos Vereadores, Ver. Vicente Dutra, que está sendo pedida urgência. Está sendo pedida urgência, convenhamos, somos todos pessoas sérias, e o Vereador Antonio Hohlfeldt colocou com muita propriedade, para tentar viabilizar com rapidez, não perder para o processo inflacionário, as condições de construção de uma escola, creche.

Quando se diz que a área é nobre, porque então o Governo passado entregou esta área nobre para uma revenda de automóveis? Será que é essa revenda de automóveis que está sendo prejudicada? Essa área está sendo usada para lavagem de automóveis de um particular. Onde está a seriedade do processo?

O Sr. Vicente Dutra:V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar quero dizer a V. Exª que quanto à lavagem de automóveis, quero mais que façam demolir aquilo, passar o trator em cima. É ocupação indevida e ocupação irregular, e além disto comprimindo uma capatazia da maior importância. Com relação à urgência, fazer uma escola maternal, nada contra, vamos aprovar, se for o caso, esta negociação e vamos acompanhar. Agora foram trazidas à tribuna, pelo Ver. João Dib, Elói Guimarães e outros, algumas dúvidas que estão no bojo deste Projeto. Quando pedimos para adiar por uma Sessão ou duas, não estamos querendo inviabilizar o negócio, queremos o esclarecimento das dúvidas. Se há um entendimento de que o regimento deve merecer a atenção, neste entendimento também se pode fazer uma exceção e abrir uma extraordinária para votar este Projeto. Se fizermos um acordo, vamos votar, na ocasião, certos de que estamos votando algo correto, sem que haja qualquer dúvida que envolve milhões de cruzeiros e muitos interesses.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, o Vereador João Verle inscreve-se e cede o seu tempo a V. Exª, com a anuência dos Vereadores Omar Ferri, Clóvis Brum e Mario Fraga.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço ao Ver. João Verle e aos demais. Continuo, Ver. Vicente Dutra, entendendo a seriedade do que foi colocado por alguns Vereadores. Mas não posso concordar com outro tipo de suspeitas levantadas, porque tem pessoas no Plenário que poderão sair daqui pensando: “Mas que tipo de negociata esses Governos estão fazendo?” Agora dizer como disse o Ver. Elói Guimarães que essas permutas estão muito freqüentes, para nós é um elogio. A capacidade de negociação com setores da sociedade para conseguir viabilizar obras para a Prefeitura a baixo custo, praticamente a custo zero, porque essas coisas são feitas de igual para igual, com avaliações, com todo um procedimento, isso é muito bom. Eu fui um dos que participou de uma dessas permutas que eu considero valiosíssima para a Prefeitura. Nós permutamos com o IPE uma área de 7 hectares e meio por meio hectare na Av. Ipiranga para fazer uma extensão para poder resolver os problemas da grande Cruzeiro, principalmente na Vila Tronco. Isso aí é um grande negócio. Mas por que não? Nós temos que negociar. Não negociata. E nem aquele papelzinho por baixo e nem percentuais. Isso não. E os Vereadores hão de convir que não é a função da Prefeitura, como em outras épocas já aconteceu.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até dou razão a V. Exª, porque a bem da verdade quem mais vendeu área pública em Porto Alegre foi a Administração do PDT, indiscutivelmente. Vendeu áreas com a autorização legislativa. Na época da Administração do PDT, o PDT viabilizou todo o Projeto da Casa da Criança e alienou o maior número de áreas. Agora, a preocupação do Ver. Elói Guimarães não é que se trate de uma negociata, não estou aqui com a preocupação do Vereador, a preocupação dele é que se desse oportunidade de se discutir, nem que fosse um dia mais, a matéria, só isso.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós estamos até dispostos, como simples Vereador numa Bancada de oito, a falar com a nossa Liderança para que esse tipo de solicitação seja atendida. Nós também podemos participar de uma Comissão, ir até lá ver os terrenos. Não vamos nos omitir, só que realmente eu queria deixar claro que a gente sabe distinguir os Srs. Vereadores que estão agindo em função do seu exercício e os Srs. Vereadores que estão vendo aí mais um motivo para aparecer. E isso aí nós não vamos permitir. Sabemos distinguir bem essas coisas. O Ver. Isaac Ainhorn querendo lançar dúvida, por exemplo, com o próprio Ver. Dilamar Machado, ao dizer que a permuta com o Sport Clube Internacional não tinha avaliação. Mentira. Outra: dizer que eram 100ha por outra de 100m por dois metros. Não é verdade. Como é que o Vereador que tem a representatividade do nobre Ver. Isaac Ainhorn vem a Plenário dizer uma coisa destas? Se os próprios Vereadores da Bancada do PDT, por maioria, aprovaram uma proposta lisa, transparente, aberta, com todos os Vereadores participando, Ver. Omar Ferri, Ver. João Dib? Todos os Vereadores estavam participando. Então é isso que eu acho importante. Nós não estamos fechando questão. Foram levantadas dúvidas, necessidades de esclarecimento. Foi feita uma Emenda. Concordamos com ela. Agora nós vamos ver se há ou não possibilidade de transferir essa votação por uma Sessão. E, como disse o Ver. Vicente Dutra, poderíamos até selar um compromisso entre as lideranças para que se faça uma Sessão Extraordinária durante o processo de votação para que isso não seja postergado. Então nós agradecemos muito a atenção...

O Sr. Clóvis Brum: Tem a minha solidariedade.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Que o processo seja encaminhado com a maior celeridade possível.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª já referiu, quem pediu o art. 81 fui eu. Eu conheço a matéria. Tenho absoluta convicção de que é um excelente negócio para a Prefeitura e para a Vila Monte Cristo. Sou contrário ao adiamento da matéria. Pretendemos, na próxima sexta-feira, ingressar na votação do Regimento Interno. Então apelaria aos Vereadores para que examinassem exaustivamente a matéria e tomássemos uma decisão, mesmo que seja contrária à proposta. É uma questão política de cada um.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradecemos a intervenção sábia do Presidente desta Casa e, no momento oportuno. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri. Ausente. Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiquei numa posição de constrangimento numa Sessão desta Casa que aprovou a permuta dos Eucaliptos. Constrangimento tremendo, porque o Ver. Dilamar, meu companheiro de Bancada, propôs e defendeu uma Emenda, com o qual tenho laços fraternos, não só de companheirismo, mas também de amizade, e estava aqui a direção do Sport Club Internacional, estava a comunidade do meu bairro, Menino Deus, favorável à permuta, mas eu, simplesmente, não vi no processo o laudo de avaliação dos imóveis. E os outros Vereadores, que estão-se mostrando tão zelosos hoje, mas tão zelosos no cumprimento do seu dever... E naquela oportunidade foram alertados por mim desta mesma tribuna. Eu até tenho simpatia pela permuta, mas como nós vamos aprovar? E eu folheava o Processo e não encontrava, pedia socorro à Bancada do Governo, no sentido de que trouxesse os laudos de avaliação em tempo, para que nós pudéssemos compatibilizar os interesses do Sport Club Internacional, os interesses da comunidade, que queria os Eucaliptos, mas não veio o laudo. E eu, quase abandonado, votei contra a permuta, quase abandonado, mas se não me engano o Ver. Isaac não me deixou segurar o pincel sozinho. E quando se trata de uma conquista de uma comunidade pobre, trabalhadora da Cidade, que há anos vem querendo uma escola na Monte Cristo, eu, como Assessor Jurídico do Prefeito Collares, pessoalmente fui atrás, interessei-me, tentei concretizar uma permuta que viabilizasse uma escola para a Monte Cristo na nossa Administração, nós passamos três anos na Prefeitura e não conseguimos viabilizar uma escola para a Monte Cristo, e não nos faltou vontade política. O Ver. Dib passou outros três anos e, certamente, a comunidade lhe reivindicava também, na época, a escola, e ele não conseguiu atender também, mas tenho certeza que tinha vontade política para atender, e, agora, se nos coloca à frente um Projeto de Lei com laudos de avaliação, subscritos por funcionários da PMPA, que podem responder judicialmente se os laudos, assinados com a responsabilidade técnica, vão corresponder à realidade. Assinaram. Está no processo o laudo de cada uma das áreas objetos da permuta. Há uma diferença constatada: a empresa compromete-se a construir uma capatazia ao DMLU por conta dessa diferença e a pagar em dinheiro o saldo. O Processo está perfeitamente instruído, ao contrário daquela outra permuta. Agora, surpreendentemente, ouço vozes contrárias à concretização desse negócio; quando estavam em jogo os interesses do Sport Club Internacional – o meu clube –, as mesmas vozes se calaram. Agora, quando o interesse é da comunidade trabalhadora da Vila Monte Cristo em ter uma escola, aquelas vozes que se calaram se levantam contra a concretização deste negócio, para mim é uma inversão total de valores; não entendo.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acredito que V. Exª cochilou. No Projeto do Beira Rio não constaram; o Ver. Isaac Ainhorn levantou a questão e os laudos foram remetidos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sinto informar-lhe que o cochilo foi de V. Exª. A avaliação veio com as razões do Veto. Não vieram com o Projeto. Tenho absoluta certeza do que estou afirmando. Os laudos de avaliação foram juntados ao Processo, e o Processo deve estar aqui, arquivado, ou no Executivo, a comprovação é fácil, mas tenho absoluta certeza de que os laudos de avaliação foram juntados com as razões do Veto, aparte do Projeto que teve origem Legislativa.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª sabe que ali está concentrada uma grande comunidade. Como não têm escolas, as crianças da Monte Cristo têm que freqüentar a escola da COHAB-Cavalhada. Têm que atravessar um bosque para chegar até à COHAB. Sabe-se muito bem que muitas delas já foram atacadas também ali na travessia do bosque. Na verdade, se resolve um grande problema social.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. Luiz Braz, não há dúvida alguma sobre isso e as preocupações que tínhamos são resolvidas com a Emenda apresentada pelo Ver. Vicente Dutra e este Vereador.

O Sr. João Dib: Nobre Vereador, eu só gostaria de deixar claro que no caso da permuta do Sport Club Internacional e da Prefeitura são duas entidades diferentes que não incorporam, não constroem, não vendem, não negociam, não especulam. Poderia até não haver este tipo de discussão, que muita gente cedeu com tranqüilidade, porque havia interesse comum, interesse público. Eu, até, disse da tribuna que a área dos Eucaliptos tinha mais valor que a outra.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Para finalizar, quero dizer que o processo está instruído, recém revisei o processo. Todos os elementos necessários à concretização do negócio estão nos autos do processo, a Emenda do Ver. Vicente Dutra e deste Vereador tornam possível a realização do negócio sem prejuízo para o Município, para a Prefeitura, e a permuta vai resolver o problema seriíssimo que é de uma escola para aquelas crianças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vários apelos foram feitos desta tribuna no sentido de que se pudesse votar esta matéria em outra oportunidade. O autor, a matéria já tramitava em regime de urgência, requerimento aprovado pelo Plenário, o Ver. Dilamar Machado, ontem, dia 5, subscreveu o Art. 81, foi incluído nos avulsos ontem mesmo e, hoje, na Ordem do Dia. Acontece que estou realmente com dificuldades de me localizar na área. E quero deixar nos Anais as seguintes informações: um grande amigo meu, companheiro, ex-companheiro de Partido – parece-me que já deixou o PMDB há algum tempo – era proprietário de uma área na Monte Cristo. Fez a venda de vários lotes sem legalizar o loteamento. Por fim, ficou com dificuldade porque não sei se tinha projeto ou não. Só sei que conheço a área. Na Vila Monte Cristo temos o cemitério, descendo para a Atílio Superti e, depois, áreas particulares. Se fizermos uma ponte aérea, passando por cima do cemitério, poderíamos até acoplar essa área à Monte Cristo, porque via terrestre, rigorosamente, não dá. Essa área tem, de um lado, a Monte Cristo e, do outro lado, o cemitério. Mas o que está preocupando é que não mandaram o processo inicial.

Sabem como é que está instruído o processo?

A primeira folha do processo do Executivo está instruída com o documento de um funcionário. Eu esperava que viesse o processo normal: primeiro, a solicitação da parte interessada, como é de praxe; o mapa da área oferecida pelo particular; depois, o Executivo complementando a sua parte.

Nada disso está aqui. Deve estar faltando, no mínimo, metade do processo. Chegou aqui a segunda parte, das tratativas; a primeira não está no processo. Não sei onde é a área. Eu não sei, sinceramente. Sempre quando vem aqui a parte interessada apresenta uma DM, no mínimo, para que o Ver. Clovis Ilgenfritz não me puxe a orelha pela competência de Arquiteto que é, e exemplar, é DM Vereador, me socorreu ele. Sempre, sempre, a parte interessada bota no Processo uma DM que localiza a área de sua propriedade, pois nesse Processo não tem nem DM, nem mapa. Nós não queremos adiar a votação, Ver. Dilamar Machado, nós queremos ponderar a um magistrado da Casa, e aí a responsabilidade do Ver. Dilamar Machado se duplica, além de ser o Vereador ele é o magistrado da Casa, agora, quando o comandante maior desta Casa, que é o Ver. Dilamar Machado, aquele que não só pelo seu passado, mas pelas suas qualidades pessoais, pelo seu trabalho se transformou no comandante maior desta Casa, a ele estamos pedindo para votar sexta-feira a matéria, ele tem que transmitir esta extraordinária sensibilidade de compreender os seus comandados.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Ver. Clóvis Brum, eu me inscrevo e cedo o tempo a V. Exª.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou honrado à cessão de tempo de V. Exª, Ver. Airto Ferronato, meu caro companheiro do PMDB.

O Sr. Vieira da Cunha: Certamente agora, V. Exª vai me honrar com o aparte.

O SR. CLÓVIS BRUM: Ver. Vieira da Cunha, depois de ouvir, não o solitário discurso de V. Exª dessa tribuna, talvez o solitário voto naquela tarde do Beira Rio, quero dizer que vim a esta tribuna e questionei, não em termos de qualidade, eu até devo dizer a V. Exª que estava muito fraco em termos de quantidade. Mas nem sempre a quantidade significa ser bom. Mas, Vereador, naquele dia eu vim à tribuna e questionei pela modesta Emenda do Ver. Dilamar Machado. Por que modesta? Uma Emenda que não tinha grandes pretensões; queria, sim, oferecer ao Beira Rio uma oportunidade de ampliar as suas quadras de esportes, e isso me sensibilizou e votei com o Ver. Dilamar Machado, pelo seu encaminhamento. Mas eu pediria, Ver. Dilamar Machado, apenas, que pudéssemos votar essa matéria num outro dia. Preciso retirar as minhas dúvidas, porque, se for essa área que penso, a Prefeitura não estará fazendo permuta com a área líquida e certa! Veja, esse processo que tramita há muito tempo na área do Executivo vem para esta Casa através do novo proprietário da área, que é uma empresa. Ver. Dib, na Exposição de Motivos, o Prefeito se refere que poderá ser aproveitada para urbanização da Monte Cristo, mas não é pela empresa, a permutante pode, também, ser a Prefeitura. Entendi que a Prefeitura poderá usar a área objeto da permuta para urbanização da Monte Cristo.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obviamente não teria a pretensão de orientar o voto do meu colega Clóvis Brum, apenas com este humilde e modesto aparte tenho a intenção de esclarecer algumas dúvidas que, talvez, pelos afazeres de V. Exª, não lhe tenha sido possível uma leitura mais atenta de todos os documentos que constam no processo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou obrigado a interromper o aparte de V. Exª, mas depois continuo a conceder-lhe, pois quero dizer que não é descuido nem afazeres em excesso deste Vereador, é que o Projeto teve, ontem, o pedido do art. 81 e veio para cá.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª tem razão neste aspecto. Mas, como a discussão se prolongou durante a Sessão, tive oportunidade de examinar com mais profundidade e notei que V. Exª tem razão, realmente, a área não é no todo desimpedida. Porque se é verdade que não tem o mapa da área no processo, tem o fundamental que é a escritura de propriedade e, na própria escritura, se não me engano item 3.1, consta que o antigo proprietário fez contratos particulares de compra e venda com 11 pessoas, as quais têm garantido o direito de 11 lotes de 300m² cada um. Mas, isto compromete menos de 10% do total da área. Mas não compromete a instalação da escola e outros projetos que a Prefeitura tem para a gleba.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço a V. Exª. Mas quero dizer que se houvesse vontade do Governo, a escola da Monte Cristo já estava pronta à muito tempo, porque na frente da Vila Monte Cristo, a dez metros, tem uma área da Maguefa, não foi desapropriada porque não quiseram. A área mais próxima da Monte Cristo não é esta, objeto da permuta, é da própria Maguefa, Ver. Elói Guimarães.

Portanto, reitero a minha preocupação de votar este Projeto numa extraordinária amanhã, sexta-feira, mas pediria, encarecidamente que fosse anexado ao processo o mapa da área. Só isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Vereador Mário Fraga, que cede seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou explicar ao Vereador Clóvis Brum onde fica a Monte Cristo, porque o Vereador, como membro do Poder Legislativo, deveria conhecer melhor a Cidade onde mora, especialmente as áreas mais pobres da Cidade. Se V. Exª pegar o carro e se dirigir à zona Sul, passando pelas zonas dos motéis, V. Exª encontrará na Av. Eduardo Prado, esquina da Estrada Monte Cristo, uma vila chamada Vila Monte Cristo, incrustada num terreno que foi, ou era, propriedade da Santa Casa de Misericórdia.

Ver. Clóvis Brum, se V. Exª não tiver educação para ouvir a explicação que vou-lhe dar, não pode mais levantar questionamentos sobre a área.

Se V. Exª entrar à esquerda na Monte Cristo, logo em seguida encontrará a Rua Atílio Superti, V. Exª está fazendo uma confusão, porque se não conhece a área, V. Exª conhece mais ou menos a Bom Jesus. Fica logo na entrada, ao lado da Vila Monte Cristo, um quarteirão formado pela Estrada Monte Cristo...

O SR. CLÓVIS BRUM: Fica a mais de 200m...

Não vou retirar o art. 81, não é a primeira vez que um Vereador se utiliza deste instrumento legal, não retiro a urgência, tenho absoluta convicção de que estamos votando algo de interesse do Município de Porto Alegre, da Prefeitura Municipal, da população da Vila Monte Cristo e muito já se fez nesse sentido. Inclusive já acompanhei muita votação sobre loteamentos, nesta Câmara, sem que se precise toda vez questionar o próprio comportamento dos Vereadores. Respeito o Vereador que votar contra, é uma questão dele. É questão do Vereador, se quiser votar contra. É uma questão de convicção de quem quiser votar a favor. Se V. Exª é a favor do Projeto, vote a favor, hoje, Ver. Clóvis Brum. Como magistrado da Casa e conforme as informações de V. Exª, eu quero informar mais uma vez ao Líder do PMDB, que nós vamos iniciar na sexta-feira, deveríamos tê-lo feito hoje, a votação do novo Regimento Interno da Casa. A partir da próxima terça-feira, teremos em discussão na Casa o novo Código de Edificações de Porto Alegre, matérias extremamente complexas que irão exigir extrema atenção e permanente presença dos Srs. Vereadores e possivelmente uma série interminável de Sessões Extraordinárias para dotarmos a Casa de um novo Regimento Interno e dotarmos a Cidade do novo Código de Edificações, alterado ou não de acordo com o entendimento de cada Vereador com base no Projeto do Executivo. Não tenho nenhuma procuração para defender o Poder Executivo, mas continuo tendo a obrigação de Vereador de analisar Projetos que venham do Poder Executivo, especialmente Projetos que tenham ligação com a minha própria história política, como Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação eu tentei, muitas vezes, adquirir esse terreno para o DEMHAB, através da Administração Direta. O Prefeito Collares chegou a comparecer no local, ver o terreno junto com a Secretária de Educação, Neuza Canabarro. Não havia recursos para desapropriar. Acredito que o Ver. Dib, quando Prefeito, tenha tentado a mesma operação, sem dinheiro para desapropriar. Não há como desapropriar dinheiro da Maguefa. A atual Constituição Brasileira, num Congresso que é formado exclusivamente por defensores do capital, do monopólio, da especulação imobiliária, introduziu um aspecto na Constituição que não permite a Prefeitura desapropriar sem dinheiro. Tem que desapropriar e depositar. Há poucos dias a companheira Lires Marques tentou desapropriar o terreno do Sr. Maisonave, e foi retirado imediatamente de lá, porque tinha que depositar não sei quantos bilhões de cruzeiros. A Prefeitura encontrou uma maneira de, com uma maior clareza, sem qualquer dúvida, permutar uma área de 4 hectares numa região densamente povoada que não tem escola, não tem creche, não tem urbanização, por um terreno de esquina, é verdade, na Av. Silva Só, que é a esquina mais perigosa de Porto Alegre e que atualmente é ocupada por um particular que ali vende automóveis de luxo e tem posto de lavagem também. O que vão construir na esquina da Silva Só a mim pouco importa. Se é uma mansão, se é um edifício, um prédio de garagem, seja o que for. Sei lá que tipo de construção cabe. Tenho consciência de que é um bom negócio para o Município de Porto Alegre. Mantenho a minha posição, vou votar a favor da matéria, e apelo aos companheiros do meu Partido, PDT, e inclusive ao companheiro João Dib, que tem sido, ao longo de sua história nesta Casa, extremamente lógico e coerente. Acredito que após a discussão, que foi válida, de repente se convença que nós podemos, hoje, dar ao Município de Porto Alegre, não ao Dr. Olívio, ao PT, ou a esta empresa, mas ao Município de Porto Alegre, consubstanciado na população da Vila Monte Cristo, uma possibilidade de termos mais um estabelecimento de ensino na Cidade e a abertura e a urbanização de uma das nossas trágicas vilas de Porto Alegre, que é a Vila Monte Cristo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Aranha Filho, que transfere o seu tempo ao Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não há, Vereador, nesta Casa, quem não seja sensível à aquisição de uma área para uma escola. Então, como todos os outros, estou extremamente sensível e acho que uma escola é transcendental para a melhoria de vida, do padrão de vida, especialmente, numa vila como a Monte Cristo. Mas também sei que é possível desapropriar dez por cento do que se pretende permutar e fazer a escola, sem nenhum embaraço, sem nenhum problema. Já que a Prefeitura tem dinheiro, não tem problema. Agora, o que a Prefeitura não está querendo correr o risco é do problema levantado, aqui, pelo eminente Ver. Dilamar Machado, de uma desapropriação de forma burra, extremamente burra, que tentou com o Sr. Maisonave. Depositou um valor que diria de quase 69 milhões de cruzeiros por treze hectares. E o Dr. Maisonave, que não é nenhum tolo, disse que aceitava o valor venal, e ele aceitava o valor venal. Mas, a Prefeitura não queria pagar o valor venal que ela mesma atribuía, e chegou a 400 ou 500 milhões de cruzeiros. Em 1° de novembro, 990 milhões de cruzeiros e claro que em janeiro era um bilhão e meio de cruzeiros, ou pouco mais do que isso. E o Maisonave só queria o valor venal. Mas se a Prefeitura diz que vale... foi ali que saiu o tal do Decreto dos 63%! O valor venal dado pelo Tesourinha no dia 1° de novembro era de 990 milhões, e precisava mais o acréscimo de novembro e dezembro, que ia a um bilhão e meio, e em janeiro estava por 450 milhões de cruzeiros. Este erro eles não querem cometer. Mas dá para desapropriar, Ver. Vieira da Cunha, 400m², fazer a escola e sobra.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ora, trazer a discussão da questão da escola é sombrear os aspectos fundamentais da discussão.

O SR. JOÃO DIB: Exatamente, até por que a explicação primeira é (Lê.) “facultar ao Município a permuta da propriedade, localizada em tal para, de imediato, uma escola em local e atendimento, antigo pleito da comunidade local. Implantar de imediato.” Agora, Ver. Clóvis Brum, a permutante que vai construir na área é exatamente a Parsand. Diz o Prefeito: (Lê.) “Outro aspecto importante diz respeito à possibilidade que a permutante oferece de utilizar parte da gleba, que virá integrar o patrimônio Municipal”. Então, realmente, não tenho nada para escolher, sou favorável a que se faça a escola, sou favorável a que solucionem o problema na Monte Cristo, como quer o Ver. Dilamar Machado, e quer corretamente porque conhece bem o problema, mas não tenho dados aqui bastantes para ler o que está naquele outro Processo, que deveria ter acompanhado o que aqui veio. Uma permuta que por 11 anos tramita na Prefeitura tem um Processo dessa altura, e só vieram meia dúzia de páginas.

Eu queria ver o resto. Agora, não há dúvida nenhuma que 11 terrenos já não estão mais na propriedade da empresa que quer permutar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Clóvis Brum aqui da tribuna afirmou que o expediente que deu base ao Projeto de Lei, enviado pelo Executivo a esta Casa, não se fez acompanhar do devido mapa da área de trinta e nove mil metros quadrados da Vila Monte Cristo. Preocupei-me, porque entendo que a falta de um mapa, através do qual os Srs. Vereadores podem fixar um conceito, ter argumentos, ter uma posição sobre o aspecto, dificulta o trabalho.

Agora, o que V. Exª espera desta Administração em matéria de cumprir com exação ou com exatidão os seus deveres funcionais? Muitas vezes, a Administração não sabe nem mais o que faz. No mínimo é omissa quando arma os Projetos de Lei enviados a esta Casa. As falhas são enormes e lamentáveis. Houve uma omissão e uma falha neste Projeto de Lei do Executivo. O Projeto não se fez acompanhar da respectiva planta do imóvel situado no quarteirão da Atílio Superti, do Beco de servidão, Rua Monte Cristo, etc. Fui olhar com calma e acho que tenho condições de resolver os problemas de V. Exª. É que aqui neste expediente, Ver. Clóvis Brum, foi juntado um termo, às fls. 34, de imissão de posse, através do qual a empresa imitiu a PMPA na posse do imóvel. No termo de imissão de posse o imóvel é novamente reescrito. A Prefeitura aceitou essa imissão de posse e participou do documento jurídico. Usando um termo de nobre Vereador Elói Guimarães, este documento espanca quaisquer dúvidas. Mas vejam bem: a Prefeitura deveria ter advogados, e advogados bons. De vez em quando surge alguém que se sobressai em suas posições de critério, surge alguém que é uma pessoa criteriosa, no caso é a Procuradora do Município, e nem poderia ser de forma diferente, e os advogados são formais por natureza, por caráter, e são meticulosos e são cuidadosos.

Imaginem o Ver. Elói Guimarães, Ver. Clóvis Brum, Ver. Dilamar Machado, Ver. Vieira da Cunha e outros advogados que estão aqui. Imaginem nós, advogados, aprovarmos algum Projeto de Lei que contivesse algum absurdo. Quem seria responsável? O Ver. José Valdir é professor, o Ver. João Dib é técnico-engenheiro, o Ver. Clovis Ilgenfritz é arquiteto, o Ver. Giovani Gregol defende a paisagem, a natureza, o Ver. Décio Schauren é o que defende a Lomba do Pinheiro. Eles não têm a responsabilidade que nós temos.

Mas a Procuradora do Município é advogada e assinou aqui: “de acordo”, virgula, “dependendo de autorização legislativa”. Ver. Elói Guimarães, se alguma dúvida houvesse, eu não votaria favoravelmente, se houvesse alguma incorreção, principalmente no setor de avaliação... Que bom que houvesse incorreções, porque nós rigorosamente atacaríamos a incorreção do Governo do PT. Mas não havendo e havendo a imissão de posse, via de conseqüência, já estando o Município na posse do imóvel, eu fico vencido por todos esses fatos e o meu argumento tem que se condicionar, via de conseqüência, na votação favorável da mensagem do Poder Executivo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Clóvis Brum está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Omar Ferri veio à tribuna e disse que o termo de imissão de posse feito em cartório resolvia o problema. Quis apartear e fiz ver ao Ver. Presidente da Casa que disse que o tempo do orador estava esgotado que ele foi parcial.

O termo de imissão de posse deu-se no silêncio de uma sala fechada no cartório. Ora, Vereador, sabemos que, se formos agora na área, haverá posseiros. E a posse não se dá por instrumento; a posse se dá, Ver. Omar Ferri, pela ocupação do bem. Eu diria mais: os três elementos constitutivos da propriedade plena são: o título de propriedade, a posse, que não se dá através de documento e o “animus donandi”, que é o ânimo de querer ser dono. Não basta a Dona Eulália dizer no processo que o Município toma posse da área. Não. Porque se houver posseiro lá – e digo mais, isso devia constar no processo também – deverá haver a manifestação preferencial do posseiro ou dos posseiros que lá estão desistindo da compra.

O Sr. Omar Ferri: Eu não sabia disso.

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas como não sabia, Ver. Omar Ferri? A Prefeitura fez um instrumento no cartório e por este processo não pode o Município tomar posse e obter a propriedade plena da coisa se os posseiros que lá estiverem não foram concitados oficialmente pelo proprietário para manifestar o direito de preferência. Ora, Sr. Presidente, é claro que o direito, Ver. Vieira da Cunha, é simples, será que os posseiros lá dessa área receberam pelo cartório competente a devida notificação de que o proprietário desejava permutar essa área com a Prefeitura? Porque se não ocorreu, qualquer pessoa de lá, posseiro, poderá derrubar esta lei, o negócio não é claro, e o direito de preferência? Será que uma lei municipal vai ferir o Código Civil? De que maneira? De que hipótese? É por isso que é boa a instrução legal do Processo. Eu gostaria que todos os posseiros, ou os promitentes compradores manifestassem o seu não desejo de comprar área. Uma coisa é certa: a Prefeitura vai fazer uma permuta e vai ficar discutindo na justiça 20 anos, para tomar, para receber a propriedade plena da coisa. Imissão de posse não é escritura pública e nem abre matrícula, o que abre matrícula é a venda do bem pago e quitado, isso que abre matrícula. E os senhores sabem que o primeiro proprietário de uma área, de um bem imóvel é aquele que primeiro abrir uma matrícula num Cartório de Registro de Imóveis. É isso aí e não tem conversa, eu tenho certeza de que os moradores da Monte Cristo vão ser os que menos vão receber benefícios dessa área, eu não tenho dúvidas. A gente sente isso, quando um assunto está sendo tratado na Prefeitura não sei há quantos anos. E de repente entra Art. 81, entra aquilo tudo que os senhores já viram no processo, eu vou me abster de votar esta matéria pelos vícios de ilegalidade que constituem o Projeto em relação ao Código Civil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, peço a atenção do Plenário porque estou cheio de dúvidas e ao longo dos debates fiquei com mais dúvidas ainda. O Ver. Clóvis Brum reclamou que não tinha a planta do imóvel a ser permutado com a Prefeitura, pois digo um pouquinho mais, não tem a avaliação do imóvel a ser permutado! Fui procurar a avaliação e não achei, aí fiquei mais confuso porque na escritura que foi feita para que essa transação de realizasse, no dia 22/2/92, a Prefeitura avaliou o terreno em 427 milhões de cruzeiros e no Projeto de Lei está cento e trinta e um milhões de cruzeiros. É claro que aos cento e trinta e um milhões deverão ser acrescidos os percentuais da inflação de março, abril, maio. No dia 26 de março o Projeto foi encaminhado a esta Casa e não entendo mais os valores. Agora chamo bem a atenção, não tem a avaliação do imóvel mas a escritura foi feita e o imposto de transmissão foi pago sobre o valor de 427 milhões de cruzeiros. É um negócio estranho, favorável à Prefeitura, sem dúvida nenhuma, e é aí que me deixa mais confuso, quatrocentos e vinte e sete milhões foi a avaliação no dia 22/2, para pagar imposto de transmissão, que pagou, e tudo isso se realizou para fazer este processo. Então, fica toda a minha confusão, e pela seriedade com que faço as coisas, não vou votar contra, mas não vou votar a favor; abstenho-me de votar, se não houver esclarecimentos maiores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE 18/92 - Processo 783/92. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 votou NÃO e 04 ABSTIVERAM-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Décio Schauren, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Verle, José Valdir, Ervino Besson, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Lauro Hagemann, Luiz Braz e João Motta. Votou NÃO o Vereador Elói Guimarães. Abstenção dos Vereadores: Clóvis Brum, João Dib, Mano José e Vicente Dutra.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda de Líder. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE n° 18/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1066/92 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/92, que autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município, sem ônus, das 12 horas do dia 07 às 17 horas do dia 10 de maio de 1992, para viajar a São Paulo – SP.

Parecer:

- da CJR, Rel. Ver. João Motta: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PDL n° 05/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos agora, nos termos do Requerimento do Ver. João Motta, à votação dos Requerimentos encaminhados à Mesa.

Do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia vinte do corrente dedicado a homenagear o trigésimo quinto aniversário da Rádio Guaíba; do Vereador João Dib, solicitando seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação, no que diz respeito aos termos do Ofício n° DG/DSCE/DSJ/SPR 1953/92, o qual informa quanto a apenas ter sido anotada no Tribunal Regional Eleitoral, em dezesseis de março do corrente ano, Comissão Diretora Regional Provisória do Partido Verde. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Requerimento do Ver. Omar Ferri, que requer seja inserida nos Anais desta Casa carta em anexo recebida pelo Vereador do Jornalista Sérgio da Costa Franco.

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pela Bancada do PDS, Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Particularmente Ver. Omar Ferri. O jornalista Sérgio da Costa Franco é um patrimônio cultural e um jornalista aqui do nosso Estado. Um homem culto, um homem que destaca a nossa história e é um padrão na conduta como jornalista e cidadão. Todavia, todas as pessoas de bem também podem se equivocar e este cidadão, embora com todos os méritos que os tenha, e eu reconheço, ele está absolutamente equivocado no encaminhamento desta carta. Pena que eu não esperava que esta matéria fosse discutida neste momento, me pega de surpresa, mas eu já li esta carta e identifiquei uma série de equívocos. Primeiro porque ele investe contra matéria dizendo que houve um exagero por parte da Prefeitura, do Executivo em aplicar aquela multa. Se não me falha a memória, Ver. Omar Ferri, esta Casa votou e com o seu voto aprovou art. 241 da LOMPA, que estabelece a proteção às árvores em Porto Alegre. Nem uma árvore pode ser podada sequer. Por quê? Não é uma demasia. Por que não existe, Ver. Omar Ferri, um cinamomo em via pública, em Porto Alegre, adulto, que seja são. Se encontrar, eu lhe pago um jantar... Pagarei tantos jantares quantos cinamomos encontrar nessas condições. Vou explicar. A CEEE, no afã de fazer as podas necessárias para que os galhos não encostem nos fios, não fazia a dendo-cirurgia que é preciso fazer nos cinamomos. E o cinamomo é uma árvore frágil. Então o que é que acontece? Todos os cinamomos adultos de via pública estão apodrecidos. E aqui o atento Ver. Giovani Gregol confirma. Tanto é verdade que em cima dos cinamomos estão as figueiras. O Rotary lançou uma campanha “Salvem as figueiras”, para salvar esse tipo de árvore que está crescendo em cima dos cinamomos. Então existe a norma, sim. E tem a norma em vários trechos da Lei Orgânica. Recordo-me do art. 241. E tem também o art. 238, que diz que “toda a vegetação será protegida, ...e tal e tal”. E existe ainda o Código Florestal, Lei nº 4771, que é mais duro do que a Lei Orgânica. Diz o seguinte o Código: “toda a vegetação existente nas regiões metropolitanas está sob proteção legal”. É um exagero, porque até o capim está sob proteção. Mas está lá no texto da lei federal. E o que diz a Lei Complementar n° 51, que também define a proteção à vegetação? Diz que a árvore pode ser abatida, que a árvore pode ser cortada, desde que seja ressarcido o dano ao patrimônio. Então, se o caso da árvore que foi podada pelo Dr. Sérgio da Costa Franco, um jurista, tivesse encaminhamento para autorização, claro que a SMAM autorizaria. Tenho grandes brigas com a SMAM, mas nesse ponto eu não tenho.

O Sr. João Dib: Pediu autorização mas foi negado.

O SR. VICENTE DUTRA: Se foi negado tem que obedecer. Faz um pedido ao órgão técnico, que examina e diz que não é um caso de poda. Ver. Omar Ferri, eu recebo muitos pedidos. Tenho uma vizinha, minha eleitora, e o marido é eleitor do Ver. João Dib. Ela vive reclamando, dizendo que a árvore está sujando. Galho não é sujeira. Ela me pede que tenho que mandar cortar porque está sujando. Isso não é motivo para cortar uma árvore. Temos que ter um certo respeito com a árvore. Temos que ter muito respeito pela vegetação. Cair folhas é uma decorrência natural da sua natureza, e não cabe pedir a poda da árvore. Não sei se é o caso do jornalista Costa Franco. Aqui diz que foi uma demasia legal. Não é. Existem normas, e elas têm que ser cumpridas. Se ele estava inconformada com a decisão da SMAM, que apelasse ao Sr. Prefeito, e até a esta Casa, mas não chegar lá por auto-recreação e fazer a poda. Então a multa é devida. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Claro que eu encaminho favoravelmente à transcrição nos Anais desta Casa da carta enviada aos Srs. Vereadores pelo jornalista, historiador e Procurador de Justiça aposentado, Dr. Sérgio da Costa Franco. O orador que me antecedeu cita o art. 242 da Lei Orgânica do Município, que informa que são vedados os abates, a poda, o corte das árvores situadas no Município de Porto Alegre. Só que há um parágrafo único, que complementa casuisticamente o art. 242 da Lei Orgânica do Município, que diz o seguinte: (Lê o art. 242 da Lei Orgânica do Município.) Acontece que não precisa existir lei, quando uma árvore prejudica os fios de alta tensão da rede elétrica, porque a Prefeitura os corta todos os dias, pois a CEEE corta todos os dias e os corta “à moda miguelão”. Tanto paroxismo! Tanta celeuma! E a figueira do Dib? Sabem o que fizeram com a figueira do Dib, Ver. Mano José, V. Exª que é colega de Bancada do Ver. Dib? Cimentaram a figueira e ela morreu. Que o Município vá ver como estão as árvores que ele próprio plantou. Quarteirões, quadras, e se alguém duvidar das minhas palavras, vamos começar pela A. J. Renner, onde mais de duas dezenas de árvores estão destroçadas. O que ocorreu com o Dr. Sérgio da Costa Franco? A árvore, que é um ipê roxo, muita gente tem aquilo roxo, pois o Dr. Sérgio não quer ter aquilo roxo, por isso pagou a multa pela poda do ipê roxo da frente de sua casa, que estava danificando as correntes de transmissão de energia elétrica. Infelizmente não se transmite através de corrente inteligências aos funcionários da SMAM, porque se eles fossem inteligentes ou prudentes, ou sensíveis, teriam agido de outra forma.

O Dr. Sérgio solicitou à SMAM que podasse a árvore, porque ela estava causando estragos ao patrimônio público. Mas como sempre, a SMAM não atende ou se omite. Neste caso, ela se omitiu, e o Dr. Sérgio cortou o ipê plantado no passeio público.

Quando a flora é criada pelo homem, não pode prevalecer uma lei injusta. Se eu plantar um pessegueiro, nenhuma lei pode prevalecer contra o meu direito pessoal de substituir o pessegueiro por uma parreira. É flora criada. Que absurdo, Ver. Mano José! Apresentei uma lei complementar que permite a poda de plátanos de cinamomos, de casuarinas, de pinos eliotis, de ficus-elástica, que propriamente chamamos de falsa seringueira, do bracachito e do ligustrum-japônico, dentre outros. Por quê? Porque essas árvores não tem nenhum valor ecológico e não é podando uma árvore que se vai prejudicar o patrimônio ecológico do Município de Porto Alegre. A SMAM que cuide dos nossos morros que estão sendo dizimados, a faixa verde dos nossos morros estão sendo dizimadas. Isso causa transtorno ao próprio DEP. Em face dos aluviões.

Por isso que não tem razão o encaminhamento do Ver. Vicente Dutra, entendo que não conhecia com perfeição a matéria. Esse cidadão, o Dr. Sérgio, foi multado em 10 URMs; para recorrer teve que recolher a multa. Recorreu e denegaram recurso formulado por ele. Ele perdeu esse dinheiro. E eu digo que isto configura uma injustiça, pela falta de compreensão, falta de sensibilidade que denota burrice da administração pública; e paranóia da SMAM. Digo que isso é compulsão obsessiva total, selvagem, brutal, estão causando um desserviço à causa da ecologia porto-alegrense, rio-grandense e brasileira.

Gente que não entende nada, “bulhufas” de ecologia vêm falar em ecologia. Gente que fala tão mal sobre os problemas ecológicos que até muitas vezes põe a Câmara contra eles próprios. Por causa do seu histerismo ecológico. Por isso que não confundamos “alhos com bugalhos”, para que não aconteça como aconteceu esses dias: resolveram transplantar uma árvore de 40 anos, gastaram 5 milhões de cruzeiros, e a árvore morreu como se fosse fácil transplantar uma árvore de 40 anos. Isso se chama: burrice, compulsividade e dogmatismo ecológico de gente que sem justa causa multa cidadãos residentes em nossa Cidade. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”, para a votação do Requerimento do Ver. Omar Ferri. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 17h49min.)

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